As alterações constam da Resolução 152/2020 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

A Resolução integra um conjunto de medidas emergenciais tomadas no âmbito federal para reduzir o impacto do coronavírus nas empresas por três meses.

Recolhimento do DAS
Apuração Vencimento Resolução 152
Março/2020 20/04/2020 20/10/2020
Abril/2020 20/05/2020 20/11/2020
Maio/2020 22/06/2020 21/12/2020

A suspensão temporária dos pagamentos contempla apenas a parcela destinada aos tributos federais:

  • Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
  • Contribuição para o PIS/Pasep;
  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

O prazo para recolhimento dos meses de março, abril e maio de 2020 da parcela destinada ao ICMS e ao ISS foi mantido.

Resolução nº 152, de 18 de março de 2020

Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

O Comitê Gestor do Simples Nacional,  no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e  o Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março  de 2007, resolve:

Art. 1º Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, as datas de  vencimento dos tributos federais previstos nos incisos I a VI do caput  do art. 13 e na alínea "a" do inciso V do §3º do art. 18-A, ambos da Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, apurados no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos ficam prorrogadas da seguinte forma:

I - o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II - o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e

III - o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

Parágrafo  único. A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
Presidente do Comitê

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