O julgamento do TST tem efeito somente para o motorista que entrou com o processo, mas abre precedente para a unificação do entendimento na Justiça do Trabalho para a exploração de trabalho precário disfarçado de empreendedorismo.

O TST considerou que o pagamento recebido não é salário, e sim uma parceria comercial na qual o faturamento é dividido entre a Uber e o motorista.

Para o relator, ministro Breno Medeiros, o motorista não é empregado da Uber porque a prestação do serviço é flexível e não é exigida exclusividade.

O voto do relator está alinhado com julgamento do STJ sobre a matéria, em oposição ao entendimento da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), que em agosto de 2018 reconheceu o vínculo empregatício porque o motorista não tem a autonomia alegada pela Uber, sendo obrigado a seguir diversas regras de conduta estabelecidas pela empresa.

No Brasil, 27 milhões de trabalhadores CLT+informais tem renda mensal de até 1 salário mínimo.
No Brasil, 6,3 milhões de trabalhadores CLT e 20 milhões "Informais" têm renda mensal de até 1 salário mínimo. Foto: Robert Anasch, Unsplash

Durante o julgamento, os magistrados da Quinta Turma do TST ressaltaram a necessidade urgente de que seja elaborada uma legislação para regulamentar as relações trabalhistas envolvendo intermediação de aplicativos.

* Com informações da Agência Brasil

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