O retorno da propaganda partidária anual, extinta em 2017, ocorre após aprovação de lei no Congresso Nacional, sancionada em janeiro. Ela é distinta do horário eleitoral, destinando-se a divulgar a ideologia, os programas e os projetos dos partidos, além de buscar novas filiações e promover a participação política das minorias, entre outras. O espaço reservado a essa modalidade de propaganda não pode ser utilizado para promover pré-candidato a uma eleição.

Com a Lei nº 14.291/2022, as emissoras de rádio e de televisão ficaram obrigadas a realizar transmissões de até dez inserções diárias e não sequenciais de 30 segundos no intervalo da programação normal do horário nobre, distribuidas uniformemente entre 19h30 e 22h30, de segunda à sábado.

As inserções nacionais estão previstas para irem ao ar às terças, quintas e sábados. As veiculações estaduais têm transmissão às segundas, quartas e sextas.

A norma também determinou que a propaganda dos partidos fica restrita aos horários gratuitos estabelecidos na norma, com proibição de propaganda paga.

A Resolução nº 23.679/2022, aprovada pelo Plenário da Corte Eleitoral no último dia 8, inclui as regras gerais da propaganda partidária; critérios de acesso, com base na bancada da Câmara dos Deputados na última eleição geral; impactos das fusões, incorporações, novas totalizações e federações nos cálculos para distribuição do tempo; veiculação das inserções nacionais e estaduais; tutela ao direito de veiculação da propaganda, quando violado por ato das emissoras; e representação por irregularidade na propaganda partidária.

Segundo o texto da resolução, a propaganda partidária na televisão deverá utilizar, entre outros recursos, os que garantam acessibilidade, subtitulação por meio de legenda aberta, janela com intérprete de Libras e audiodescrição.

O texto da norma prevê também que, a critério do órgão partidário nacional, as inserções em emissoras nacionais poderão veicular conteúdo regionalizado. A resolução define ainda que é vedada, nas inserções de propaganda partidária, a participação de pessoas não filiadas à agremiação responsável pelo programa.

Além disso, a resolução proíbe a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos, bem como a utilização de imagens ou de cenas incorretas ou incompletas, de efeitos ou de quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação.

Ainda de acordo com a norma, também não será permitida a utilização de matérias que possam ser comprovadas como falsas, ou a prática de atos que resultem em qualquer tipo de preconceito racial, de gênero ou de local de origem, além de qualquer prática de atos que incitem a violência.

Tempo de propaganda

Em janeiro, o TSE definiu o tempo que os partidos terão na propaganda gratuita no rádio e TV. As legendas DEM, MDB, PDT, PL, PP, PSB, PSD, PSDB, PSL, PT e Republicanos terão disponíveis durante o primeiro semestre deste ano o máximo de tempo permitido por lei – 40 inserções de 30 segundos nos dois meios de comunicação –, face o tamanho das bancadas na Câmara dos Deputados.

No total, foram distribuídos 305 minutos de veiculação e 610 inserções aos 23 partidos que cumpriram os requisitos legais.

* Com informações da Assessoria de Comunicação do Tribunal Superior Eleitoral

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