A liminar havia sido concedida no dia 8 de abril, atendendo a pedido da Defensoria Pública do Estado e do Ministério Público de São Paulo, obrigando a Prefeitura de São Paulo e o Governo de Estado a pagar alimentação a todos os mais de 4,5 milhões de alunos da rede pública de ensino durante a quarentena.

O Desembargador revogou a decisão liminar por invadir a competência do Poder Executivo de organizar os auxílios emergenciais durante a crise causada pela pandemia do coronavírus SARS-CoV-2.

“Há nítida invasão de competência administrativa, pois cabe ao Poder Executivo organizar as contas públicas e executar a complexa alocação de recursos, segundo a lei orçamentária e as circunstâncias de expressiva gravidade mundial, sopesando necessidades e prioridades segundo valores que atendam à sociedade como um todo”, afirmou o Presidente do TJSP em sua decisão. “Forçoso reconhecer que a decisão liminar proferida na ação civil pública especificada tem nítido potencial de risco à ordem administrativa, na medida em que revela caráter de irreversibilidade em tema de competência primordialmente atribuída ao Poder Executivo, além de criar embaraço e dificuldade ao adequado exercício das funções típicas da Administração pelas autoridades legalmente constituídas, comprometendo a condução coordenada e sistematizada das ações necessárias à mitigação dos danos provocados pela Covid-19”.

O fornecimento de alimentação aos alunos da rede pública não é parte do dever estatal pedagógico de assegurar educação escolar, nem é financiado pelos recursos orçamentários destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino. A merenda escolar é benefício suplementar, de natureza assistencial.

"No caso, a decisão de primeiro grau deve ter a eficácia suspensa porque, à luz das razões de ordem e economia públicas, ostenta periculum in mora inverso de densidade manifestamente superior àquele que, aparentemente, animou o deferimento liminar da medida postulada", afirmou Pinheiro Franco.

Embora pautada em efetiva preocupação com o atual cenário mundial, Pinheiro Franco disse que a decisão desconsiderou que a extensão do benefício a todos os alunos das redes estadual e municipal implica "expressivo aumento de recursos destinados à alimentação escolar", sem que exista dotação orçamentária suficiente, interferindo diretamente na execução das medidas necessárias à contenção da pandemia do coronavírus.

"A merenda escolar tem fornecimento previsto na rede pública de ensino nos dias letivos. Nos períodos de férias ou de qualquer outra modalidade de suspensão da atividade escolar, os alunos nada recebem a esse título. Portanto, não se tratou de redução do benefício, como parecem sugerir os autores da demanda, mas sim de, excepcionalmente, em razão da grave crise decorrente da pandemia da Covid-19, acrescer benefício àqueles, cujas finanças estão mais afetadas", completou.

Merenda em Casa

Segundo o Governo do Estado de São Paulo, mais de 732 mil estudantes da rede estadual receberão R$ 55 mensais do programa Merenda em Casa.

O repasse é subsidiado integralmente pelo governo paulista e será oferecido enquanto as aulas da rede pública estadual permanecerem suspensas.

Segundo o Governador João Doria, a ação representa despesa de R$ 80 milhões.

“Neste momento a decisão é para atender 60 dias, mas se for necessário, dadas as circunstâncias e seguindo a orientação médica, nós poderemos estender por um período maior”, disse João Doria no lançamento do Merenda em Casa.

O pagamento será feito por meio do aplicativo PicPay, que pode ser usado em qualquer smartphone.

O cadastro no aplicativo deve ser realizado no nome do responsável pela família de cada estudante com direito ao subsídio.

“Não permitiremos a cobrança de nenhum tipo de taxa dessas pessoas. Então a própria PicPay vai garantir o pagamento de todas as taxas. Se a pessoa decidir transferir para a sua conta, a taxa bancária será bancada pela PicPay. Se resolver sacar no Banco 24 horas, a taxa cobrada será paga também pela PicPay. Isso foi uma condição colocada para que o dinheiro público e o dinheiro dos parceiros sejam utilizados integralmente pelas pessoas”, afirmou o Secretário de Estado da Educação, Rossieli Soares.

Passo a passo

  • Pesquise por “PicPay” nas lojas virtuais Apple Store (para dispositivos iOS) ou Google Play (para dispositivos Android) e faça o download do aplicativo.
  • Crie uma conta no PicPay com seu nome, CPF e data de nascimento.
  • Valide sua identidade. O usuário receberá notificações no aplicativo pedindo o envio de uma selfie e uma foto do RG ou carteira de habilitação. A medida garante a segurança do usuário no aplicativo e a confirmação da família como beneficiária do programa.
  • Após a confirmação da selfie e do documento, o benefício é creditado na conta PicPay do usuário.

O benefício é oferecido aos alunos cujas famílias recebem o Bolsa Família ou vivem situação de extrema pobreza e não recebem o benefício federal, de acordo com o Cadastro Único do Ministério da Cidadania.

Compra de alimentos

  • Não é necessário ter conta bancária ou cartão de crédito. É possível sacar o dinheiro em um caixa eletrônico da rede 24Horas e transferir o valor para outras contas, sem taxa adicional.
  • O subsídio de R$ 55 será disponibilizado até o último dia útil do mês, sem descontos de taxas.
  • Os beneficiários poderão fazer pagamentos por meio do celular em mais de 2,5 milhões de estabelecimentos que aceitam PicPay. As lojas são identificadas por placas com o QR Code do aplicativo ou no próprio sistema de buscas da ferramenta digital.

* Com informações da Agência Brasil, Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, Conjur

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