As desembargadoras do Tribunal da Relação de Lisboa, Margarida Ramos de Almeida e Ana Paramés, apreciaram um recurso da Autoridade de Saúde Regional dos Açores (ARS-Açores) de uma decisão de habeas corpus do Tribunal de Ponta Delgada que ordenou a “libertação” de quatro turistas alemães, por considerar ilegal a privação da liberdade.

A ARS-Açores recorreu ao Tribunal da Relação pedindo que fosse “validado o confinamento obrigatório dos requerentes, por serem portadores do vírus SARS-CoV-2 [um deles] e por [os outros três] estarem em vigilância ativa, por exposição de alto risco, decretada pelas autoridades de saúde”.

Aos quatro turistas alemães nunca foi facultado contato com um médico, “o que se mostra francamente inexplicável, face à invocada gravidade da infecção”, destaca o acórdão.

A imposição de quarentena para os três não infectados e isolamento profilático para a turista com teste PCR positivo, foi feita apenas pela autoridade de saúde.

O Tribunal da Relação de Lisboa sustenta que não basta um teste PCR para se ter um diagnóstico válido de covid-19.

“Desde quando é que o diagnóstico de uma doença é feito por decreto ou por lei? Como a recorrente tem mais do que obrigação de saber, um diagnóstico é um ato médico, da exclusiva responsabilidade de um médico”, diz o acórdão.

“A prescrição de métodos auxiliares de diagnóstico, bem como o diagnóstico quanto à existência de uma doença, relativamente a toda e qualquer pessoa, é matéria que não pode ser realizada por Lei, Resolução, Decreto, Regulamento ou qualquer outra via normativa”, enfatizam as desembargadoras.

“Os normativos invocados pela Autoridade Regional de Saúde que sustentaram a privação de liberdade imposta aos requerentes por meio de notificação de isolamento profilático tratam-se de orientações administrativas não vinculativas para os requerentes”, sustentam no acórdão. Uma circular de uma entidade administrativa não se aplica aos cidadãos, sendo apenas instrumento para os funcionários desse serviço.

Trata-se do mesmo entendimento de vários tribunais de primeira instância açorianos que decretaram habeas corpus em outros processos, e também da fundamentação usada pelo Tribunal Constitucional em caso idêntico, no qual considerou a quarentena obrigatória imposta a turistas na região como uma detenção ilegal.

O Público apurou que juízes do Palácio Ratton consideram que essa imposição de isolamento em nada de substancialmente significativo se afasta do que resultaria da aplicação de uma pena curta de prisão, com aspectos até mais graves, como a falta de um espaço para exercício físico.

Segundo as desembargadoras, a autoridade de saúde não tem competência para determinar a privação da liberdade de ninguém. Se um diagnóstico só pode ser feito por um médico, ordenar privação da liberdade depende da decisão de um juiz.

Pelo menos fora do estado de emergência, como então acontecia.

A decisão reforça a percepção que a declaração de um segundo estado de emergência no país objetivou proteger o governo português de ações judiciais.

Mordaça

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) decidiu abrir um inquérito disciplinar sobre a atuação das duas desembargadoras do Tribunal da Relação de Lisboa.

O órgão disciplinar diz que se as juízas entendiam que a recorrente não tinha legitimidade, não deviam pronunciar-se sobre o objeto do recurso. Mas apreciaram as questões suscitadas pelo mesmo, considerando que o confinamento obrigatório era equiparável a uma detenção e só podia ser imposto por autoridade judiciária, ou após a declaração do estado de emergência ou de sítio pelo Parlamento, e não em estado de alerta, como era o caso na situação avaliada no recurso.

Além disso, o CSM também diz que as desembargadoras não deveriam ter assumido posições sobre o grau de confiabilidade dos testes atualmente em uso.

O Plenário do CSM vai apreciar a questão no próximo dia 2 de dezembro.

Atualização 20/11

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) decidiu, esta sexta-feira (20), manifestar "a sua firme oposição à decisão do Conselho Superior da Magistratura de analisar, para efeitos disciplinares, o acórdão proferido no Tribunal da Relação de Lisboa, em 11 de novembro de 2020, sobre o caso dos turistas nos Açores obrigados a quarentena pelas autoridades sanitárias dessa região autónoma".

"O Conselho Superior da Magistratura não tem competência legal para analisar o conteúdo, forma ou oportunidade processual da fundamentação das decisões judiciais para efeitos disciplinares", sustenta a associação sindical, por entender que "constitui uma intromissão administrativa ilegítima na atividade jurisdicional de administração da justiça, constitucionalmente atribuída aos tribunais, e uma grave violação da sua independência".

A direção da ASJP concede que "todas as decisões judiciais são suscetíveis de crítica pública", ou "impugnáveis (...) por via de arguição de nulidade ou de recurso para os tribunais superiores e para o tribunal constitucional".

O que a associação não admite é que, pelo fato de a decisão judicial "se tornar objeto de atenção pública ou até de crítica, por mais legítima que possa ser", o Conselho Superior da Magistratura venha assumir alegados "poderes de exceção não previstos na lei" para a escrutinar de uma perspectiva disciplinar.

* Com informações do Publico.pt, Jornal de Negócios

Veja também:

Leitura recomendada: