A decisão da Corte foi a favor do Procurador-Geral da Virgínia Ocidental, que se juntou a vários outros Estados para desafiar a autoridade da EPA para fixar limites gerais de emissões de CO2 para setores industriais, em especial, usinas de geração de eletricidade a carvão.

"Reduzir as emissões de dióxido de carbono a um nível que forçará uma transição nacional para longe do uso de carvão para gerar eletricidade pode ser uma 'solução sensata para a crise do dia'. Mas não é plausível que o Congresso tenha dado à EPA autoridade para adotar por conta própria tal esquema regulatório", escreveu o juiz John Roberts na decisão majoritária.

"Uma decisão de tamanha magnitude e consequência cabe ao próprio Congresso, ou a uma agência que atua de acordo com uma delegação clara desse órgão representativo", acrescentou Roberts.

As medidas futuras para enfrentar a poluição por dióxido de carbono devem limitar-se às restrições impostas a usinas a carvão específicas, em vez de pressionar as concessionárias a mudar do carvão para fontes de energia renováveis, disse a decisão.

A batalha legal começou durante o governo Obama, quando a EPA emitiu um plano para reduzir a poluição por dióxido de carbono das usinas, permitindo que seus operadores recebessem crédito por gerar mais energia a partir de fontes de menor emissão.

Uma coalizão de Estados e empresas de carvão recorreu ao Supremo, dizendo que a Lei do Ar Limpo deu ao governo autoridade apenas para restringir a poluição de usinas específicas, não para exigir que as empresas de energia mudassem para diferentes métodos de geração. A Suprema Corte bloqueou a regra em 2016.

No governo Trump, a EPA propôs normas que regulariam apenas as emissões de usinas individuais. Essa restrição foi então desafiada por uma formação diferente de Estados e uma coalizão de grupos ambientalistas.

O Tribunal de Apelações dos EUA para o Distrito de Columbia derrubou a regra revisada do governo Trump. Como resultado, nenhuma restrição da EPA se aplica atualmente à poluição de carbono das usinas existentes.

No entanto, a decisão do tribunal de apelações tinha deixado a porta aberta para a administração Biden ressuscitar a abordagem anterior da EPA, envolvendo uma mudança para fontes alternativas.

A North American Coal Corp. disse à Suprema Corte que a EPA buscou o poder "para ditar efetivamente não apenas os detalhes técnicos de como uma usina de carvão opera, mas também a política geral de como a nação gera sua eletricidade".

A decisão de hoje foi fundamentada no princípio da Constituição americana de dar autoridade legislativa ao Congresso, não a agências do Poder Executivo.

A maioria dos juizes concluiu que a EPA excedeu sua autoridade ao tentar decretar uma política de carbono “cap and trade” que o Congresso americano havia rejeitado anteriormente.

Essencialmente, essa política consiste em sucessivamente fixar limites de emissões cada vez mais baixos, levando concessionárias a enfrentar uma despesa crescente com a compra de créditos de carbono, ao ponto de inviabilizar a operação da usina, causando seu desligamento ou sua adaptação para queimar outro combustível, até este também atingir o limite de emissões, efetivamente forçando a geração de eletricidade apenas por fontes renováveis, como energia solar e eólica.

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