Segundo a legislação tributária, o síndico condominial é enquadrado como 'contribuinte individual', não importando se é isento em relação ao pagamento da cota mensal ou se recebe remuneração pela atividade. Em ambos os casos, o síndico e o condomínio devem contribuir à Previdência Social.

O condomínio deve recolher 20% sobre o valor da taxa de que o síndico é isento. O síndico, por sua vez, deve contribuir com uma alíquota mínima  de 11% – síndicos que não recebem qualquer pagamento, ajuda de custo ou isenção não contribuem com o INSS.

Considerando que remuneração indireta constitui renda, os valores das taxas condominiais isentas de pagamento são tributáveis e devem constar na Declaração de Imposto de Renda do síndico. Contudo, tal entendimento vem sendo questionado judicialmente, sem sucesso, por um contribuinte inconformado por ter sido notificado pela Receita Federal por omissão de renda na declaração de IR do valor correspondente à taxa de condomínio.

No julgamento de primeira instância, a Justiça Federal do Rio de Janeiro decidiu a favor do entendimento da Receita: a isenção representa rendimento tributável, devendo ser somado a outras fontes de renda.

Na segunda instância, o Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF-2) reafirmou que "toda atividade que envolva algum tipo de remuneração (seja direta ou  indireta) fica sujeita à tributação do Imposto de Renda”.

O persistente contribuinte, que é advogado, levou o caso ao Supremo Tribunal de Justiça. Para muitos, seria mais uma derrota anunciada na disputa dos brasileiros contra o Leão, mas o inusitado do processo é que a Procuradoria Geral da República opinou a favor dos argumentos do contribuinte e expressou entendimento contrário à jurisprudência.

"A isenção da taxa condominial (total ou parcial), ainda que  concedida como forma de contraprestação por serviços prestados no mister  de síndico, [...] deve ficar alijada da incidência do imposto sobre a  renda ou proventos de qualquer natureza, sob pena, inclusive, de se  violar o princípio da capacidade contributiva", afirmou o Ministério  Público.

O Globo

Por sua vez, o relator do caso no STJ, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, em recente julgamento defendeu a não incidência de IR sobre o auxílio-farmácia argumentando que a quantia não é uma retribuição por trabalho e que o auxílio não aumenta a renda do beneficiado, e sim ressarce custos com medicamentos.

Deixar de pagar algo ser considerado receita pode soar absurdo mas faz sentido quando de fato se obtém um serviço ou produto não gratuito. Por exemplo, valores de beneficios empresariais, como pagamentos de aluguéis de casas e automóveis para funcionários, são tributados na declaração de renda do empregado. A prática também integra a contabilidade criativa de empresas como a WeWork, que computa descontos nos valores de aluguéis como receita.

O resultado do julgamento do STJ tem o potencial de causar impacto nas contas públicas porque uma eventual  decisão favorável ao advogado poderá levar outros síndicos a pedir à Receita Federal a devolução de impostos cobrados.

No último censo realizado pelo SíndicoNet, em novembro de 2015, com  4.576 entrevistados, 87% responderam que são remunerados, isentos ou recebem desconto na taxa condominial para exercer a função de síndico.

* Com informações do O Globo, Migalhas, SindicoNet

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