Segundo jurisprudência do STJ, a retribuição da atividade de síndico na forma de isenção de pagamento da taxa condominial não é tributável porque não representa 'riqueza nova agregada ao patrimônio do contribuinte'.

... havendo, inclusive, parecer do douto representante do Ministério Público Federal pelo provimento do Recurso Especial, amparado em jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a incidência do Imposto de Renda somente se legitima quando há auferimento de renda ou proventos de qualquer natureza, que constitua riqueza nova agregada ao patrimônio do contribuinte e deve se pautar pelos princípios da progressividade, generalidade, universalidade e capacidade contributiva, nos termos do arts. 153, III e § 2o., I e 145, § 1o. da CF. (REsp 958.736/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 19.5.2010). E, na hipótese dos autos, a isenção da taxa condominial não representa acréscimo patrimonial, apesar de decorrer do labor exercido na condição de síndico do condomínio.

REsp 1.606.234 / RJ (2016/0156470-7)

Os Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e  Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho.

A União deverá recorrer à própria Primeira Turma e também poderá ir ao STF para tentar reverter a decisão. Embora tenha sido julgado um caso específico, a votação unânime serve de base para casos semelhantes que tramitam na Justiça.

O resultado do julgamento do STJ tem o potencial de causar impacto nas  contas públicas porque poderá levar outros síndicos a requerer à Receita Federal a devolução de impostos cobrados nos últimos cinco anos.

Nos autos do Recurso Especial, o contribuinte informa que a Receita Federal havia determinado cobrança de mais de R$ 30 mil de imposto de renda, tomando como base do cálculo a soma dos valores das taxas condominiais que não pagou durante o período que atuou como síndico do prédio.

No último censo realizado pelo SíndicoNet, em novembro de 2015, com   4.576 entrevistados, 87% responderam que são remunerados, isentos ou recebem desconto na taxa condominial para exercer a função de síndico.

Segundo a legislação tributária, o síndico condominial é enquadrado como  'contribuinte individual', não importando se é isento em relação ao  pagamento da cota mensal ou se recebe remuneração pela atividade. Em  ambos os casos, o síndico e o condomínio devem contribuir à Previdência  Social.

 * Com informações do Supremo Tribunal de Justiça, Migalhas, SindicoNet

Veja também: