Atualização 07/05: Na sessão desta tarde, por 10 votos a 1, o Plenário do Supremo referendou liminar proferida pela Ministra Rosa Weber.

A Ministra deferiu medidas cautelares solicitadas em cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) propostas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB (ADI 6387), pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB (ADI 6388), pelo Partido Socialista Brasileiro – PSB (ADI 6389), pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL (ADI 6390) e pelo Partido Comunista do Brasil – PCdoB (ADI 6393).

Segundo os autores das ADIs, a Medida Provisória nº 954/2020 viola os dispositivos da Constituição Federal que asseguram a dignidade da pessoa humana, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, e o sigilo dos dados, entre outros argumentos.

A MP 954 obriga as empresas de telefonia fixa e móvel a compartilhar com a Fundação IBGE a relação dos nomes, dos números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas e jurídicas, sob a alegação que os dados serão utilizados para a produção de estatísticas por meio de entrevistas domiciliares não presenciais. Superada a situação de emergência de saúde pública, os dados compartilhados seriam eliminados das bases do IBGE.

Na análise preliminar da ADI 6387 da CFOAB, a Ministra Rosa Weber destacou que os dados estão no âmbito de proteção constitucional (artigo 5º) que ampara o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Segundo ela, a MP 954 não prevê qualquer exigência de mecanismos e de procedimentos para assegurar o sigilo, a higidez e o anonimato dos dados compartilhados, o que não atende às exigências estabelecidas na Constituição para a efetiva proteção de direitos fundamentais dos brasileiros.

A Ministra ressaltou que não há interesse público legítimo no compartilhamento dos dados pessoais dos usuários dos serviços de telefonia e que a norma não oferece condições para avaliação da sua adequação e da sua necessidade, pois não define a forma e o objetivo da utilização dos dados coletados, em aparente violação à garantia do devido processo legal.

Por fim, a relatora também ressaltou que não se subestima a gravidade e a urgência decorrente da atual crise sanitária, nem a necessidade de formulação de políticas públicas que demandam dados específicos para o enfrentamento do novo coronavírus. No entanto, ela ponderou que o combate à pandemia do coronavírus SARS-CoV-2 não pode legitimar “o atropelo de garantias fundamentais consagradas na Constituição”.

Dessa forma, a Ministra Rosa Weber deferiu a medida cautelar, "a fim de prevenir danos irreparáveis à intimidade e ao sigilo da vida privada de mais de uma centena de milhão de usuários dos serviços de telefonia fixa e móvel, com o caráter precário próprio aos juízos perfunctórios e sem prejuízo de exame mais aprofundado quando do julgamento do mérito".

IBGE

A MP foi editada na sexta-feira (17). Na segunda-feira (20), as ADIs contestando a MP foram propostas. Na terça-feira, a Ministra Rosa Weber concedeu prazo de 48 horas para o governo esclarecer a medida –  nesse período, segundo a CFOAB, o IBGE deu início à implementação da MP.

Na quarta-feira, o assunto chegou ao Senado.

O Senador Humberto Costa apresentou questão de ordem pedindo a devolução da Medida Provisória 954/2020 ao Executivo e o Senador Veneziano Vital do Rêgo disse que a MP é uma “temeridade sem precedentes”.

"O risco que nós corremos é o da utilização dessas informações para outros propósitos com os quais não podemos concordar. A privacidade de cada cidadão e a privacidade das empresas devem ser respeitadas até por força constitucional", disse Vital do Rêgo.

Mais cedo, líderes de partidos de oposição na Câmara tinham enviado oficio ao Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pedindo que a MP fosse devolvida. Na visão deles, o texto é inconstitucional e pode causar “danos profundos à vida dos brasileiros e à democracia”.

Ato continuo, na quinta-feira o IBGE disparou oficios às operadoras requerendo a transmissão imediata dos dados "tendo em vista a urgência do assunto", ignorando o prazo de sete dias fixado na própria MP.

A ação do IBGE ameaçava esvaziar o pedido liminar, diante da possível perda de objeto, uma vez que os dados já teriam sido compartilhados.

Com esse entendimento, a CFOAB pediu a concessão antecipada do provimento cautelar no sentido da suspensão integral da MP 954.

"Ressalte-se que a conduta do IBGE de dar seguimento aos atos de implementação da MP 954/2020 para oficiar diretamente as operadoras de telefonia fixa e móvel desautoriza a manifestação prévia desse egrégio Supremo Tribunal Federal", afirma a entidade na peça enviada à Ministra.

Na decisão liminar, Rosa Weber determinou que o IBGE se abstenha de requerer os dados previstos na MP e, caso já tenha solicitado tais informações, que suspenda tal pedido, com imediata comunicação às operadoras de telefonia.

* Com informações do Supremo Tribunal Federal, Agência Senado, Danilo Vital/Revista Consultor Jurídico

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