As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) foram ajuizadas pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT (ADI 6342); pela Rede Sustentabilidade – Rede (ADI 6344); pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos – CNTM (ADI 6346); pelo Partido Socialista Brasileiro – PSB (ADI 6348); pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT) conjuntamente (ADI 6349); pelo partido Solidariedade (ADI 6352); e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria – CNTI (ADI 6354).

O argumento comum é que a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, afronta direitos fundamentais dos trabalhadores, entre eles a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.

No início do julgamento das ações, na quinta-feira (23), o relator, Ministro Marco Aurélio votou pela manutenção do indeferimento das liminares, por entender que não há na norma transgressão a preceito da Constituição Federal.

A edição da MP “visou atender uma situação emergencial e preservar empregos, a fonte do sustento dos trabalhadores que não estavam na economia informal”, disse o relator.

No entanto, na sessão r​ealizada por videoconferência nesta quarta-feira (29), prevaleceu no Plenário a divergência aberta pelo Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que as regras dos artigos 29 e 31 fogem da finalidade da MP de compatibilizar os valores sociais do trabalho, “perpetuando o vínculo trabalhista, com a livre iniciativa, mantendo, mesmo que abalada, a saúde financeira de milhares de empresas”.

Art. 29.  Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.
Art. 31.  Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora, exceto quanto às seguintes irregularidades:

I - falta de registro de empregado, a partir de denúncias;

II - situações de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas à configuração da situação;

III - ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas às causas do acidente; e

IV - trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.

Segundo o Ministro Alexandre de Moraes, o artigo 29, ao prever que casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação de nexo causal, ofende inúmeros trabalhadores de atividades essenciais que continuam expostos ao risco. O artigo 31, por sua vez, que restringe a atuação dos auditores fiscais do trabalho, atenta contra a saúde dos empregados, não auxilia o combate à pandemia e diminui a fiscalização no momento em que vários direitos trabalhistas estão em risco.

Também votaram neste sentido os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Carmen Lucia, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. O voto do relator foi acompanhado integralmente pelos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Para o Ministro Luiz Roberto Barroso, caso as orientações não fossem respeitadas, os auditores poderiam exercer suas demais competências fiscalizatórias.

Acordo individual

Segundo a MP 927, durante o estado de calamidade pública, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo de emprego. O acordo terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição. A medida ainda prevê a possibilidade de interrupção das atividades pelo empregador, a prorrogação da jornada de trabalho dos profissionais da área da saúde, antecipação de férias, entre outros pontos.

Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, votaram pela suspensão da eficácia da expressão “que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos”, contida no artigo 2º da MP.

“A Constituição e as leis trabalhistas não podem ser desconsideradas nem pelos empregados nem pelos empregadores, mesmo em tempo de situação emergencial de saúde”, disse o Ministro Fachin.

A maioria do Plenário decidiu pela preponderância dos acordos sobre as leis trabalhistas.

* Com informações do Supremo Tribunal Federal

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