O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta  quinta-feira (5), que o trabalhador que atua em atividade de risco tem  direito à indenização em razão de danos decorrentes de acidente de  trabalho, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do  empregador. Por maioria de votos, os ministros entenderam que é  constitucional a imputação da responsabilidade civil objetiva do  empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho em atividades  de risco. A tese de repercussão geral será definida em uma próxima  sessão.

A questão foi decidida no Recurso Extraordinário (RE) 828040, com  repercussão geral reconhecida, no qual se discutiu a possibilidade de  aplicação da regra do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.  Prevaleceu o entendimento do relator do RE, ministro Alexandre de  Moraes, de que não há impedimento à possibilidade de que as indenizações  acidentária e civil se sobreponham, desde que a atividade exercida pelo  trabalhador seja considerada de risco.

Seguiram este entendimento os ministros Edson Fachin, Rosa Weber,  Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Os ministros Roberto Barroso e  Gilmar Mendes também seguiram o relator, mas ressaltaram a necessidade  de que as atividades de risco estejam especificadas em lei.

Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Eles  consideram que, como o empregador já recolhe contribuição relativa ao  seguro acidente de trabalho, com alíquotas maiores para as atividades de  maior risco, a obrigação de responder pela indenização civil sem que  tenha havido culpa ou dolo seria excessiva.

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