Foto: Nelson Jr./SCO/STF
Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a  constitucionalidade da Lei estadual 4.644/2018 do Amazonas, que proíbe  empresas e estabelecimentos comerciais de realizarem cobranças e vendas  de produtos por telefone fora do horário comercial e em feriados e fins  de semana.

Segundo as entidades, ao regular as normas de cobrança de  consumidores inadimplentes e de oferta de produtos e serviços por  telefone, a lei amazonense teria invadido a competência privativa da  União para legislar sobre telecomunicações. A Acel e a Abrafix  sustentavam que a União já exerceu sua competência ao editar a Lei  Federal 9.472/1997, que disciplinou a prestação dos serviços de  telecomunicações, e ao baixar resoluções da Agência Nacional de  Telecomunicações (Anatel), não havendo espaço para atuação do legislador  estadual.

Em seu parecer, a Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou pela  improcedência da ADI. Segundo seu entendimento, o Estado do Amazonas, no  exercício da função legislativa concorrente, promoveu medida que ampara  os direitos dos cidadãos de forma indistinta, sem gerar interferência  nas atividades de prestação de serviços de telecomunicações.

O relator da ação, ministro Marco Aurélio, afastou os argumentos  apresentados na petição inicial e votou pela improcedência do pedido. A  decisão foi unânime.