O projeto de lei intitulado Lei de Solidariedade Social e Reativação Produtiva, encaminhado ao Congresso pelo Presidente Fernández, havia sido aprovado na madrugada da sexta-feira (20) pela Câmara dos Deputados, com 134 votos a favor e 110 contra, após debate que durou mais de 20 horas e levou a alterações na proposta original.

"Estamos diante de um estado excepcional na Argentina. Queremos transmitir, a quem faz parte do mercado interno, que esta lei é uma ferramenta para colocar a economia em marcha e devolver a esperança", disse o deputado governista Sergio Massa, Presidente da Câmara.

Basicamente, a lei recorre ao receituário dos governos de Néstor e Cristina Kirchner, prescrevendo medidas de aumento da carga tributária, congelamento de tarifas de serviços públicos e controle de preços.

O governo esperava que no Senado o projeto de lei seria aprovado rapidamente e sem muitos questionamentos.

"Temos os votos necessários para aprovar o projeto em sua versão atual. Mas queremos construir confiança entre todos e que ninguém duvide de nossos propósitos sinceros", disse o Presidente no Twitter.

"Há apoio no Senado para a lei sair ainda nesta sexta-feira", disse o senador governista Alfredo Luenzo.  

Não era o entendimento nem a disposição da oposição.

Embora o peronismo tenha a maioria na Câmara e no Senado, a oposição liderada pelo Juntos por el Cambio (do ex-presidente Mauricio Macri) e alguns peronistas mais conservadores não concordaram em aprovar as medidas sem ampla discussão.

"É um caminho ruim concentrar tanto poder no governo e a emergência não  se justifica", disse Mario Negri, um dos líderes oposicionistas.

Não faltaram momentos de tensão durante a longa deliberação da lei no Senado.

A Presidente do Senado, Vice-Presidente e Senadora Cristina Kirchner encontrou dificuldade para formar quórum para apreciar e votar a matéria. Somente foi possível iniciar a sessão após fazer um acordo com senadores da oposição.

Por volta das 18:30, a sessão foi interrompida devido a um desentendimento entre os parlamentares, provocado por tuítes do Presidente Alberto Fernández sobre medida que não constava no projeto aprovado na Câmara.

A palavra "solidariedade" foi questionada pela oposição ao tomar conhecimento que as aposentadorias de ex-presidentes, ex-vice-presidentes, juízes, promotores, diplomatas, cientistas, docentes e outros não seriam afetadas pelo pacote, enquanto todas as demais seriam congeladas.

Após a pausa, foi feita nova contagem de senadores presentes no plenário e novamente houve falta quórum.

Em determinado momento, os senadores oposicionistas deixaram o plenário na esperança de esvaziar a votação.

A sessão avançou na madrugada deste sábado (21). O projeto de lei foi aprovado com 41 votos a favor, 23 contra, e uma abstenção.

O pacote emergencial promete equilíbrio fiscal e, ao mesmo tempo, expansão de gastos sociais, através do aumento de impostos e criação de taxas.

“Já vimos essa tentativa de tentar aquecer a economia apertando todos os  botões possíveis, fazendo congelamento de preços, tributando  exportações, reduzindo na marra a taxa de juros. Já vimos tudo isso.  Seja aqui no Brasil, seja, inclusive, lá na Argentina. E como terminou essa história? Terminou mal”, afirma Felippe Serigati, pesquisador da FGV.

Na avaliação do economista Fausto Spotorno, o problema do ajuste fiscal é que ele vai "pesar principalmente" para o setor privado e não para o setor público.

"É um ajuste fiscal que busca equilibrar as contas do governo, mas o governo poderia ter cortado mais de sua própria estrutura, que tem 21 ministérios e várias secretarias, em vez de castigar o setor produtivo com mais impostos", disse.

Para o economista Amilcar Collante, da Universidade Nacional de La Plata (UNLP), "trata-se de um impostaço que afeta principalmente a classe média. São impostos às exportações (de grãos), impostos ao patrimônio (chamados de 'bens pessoais'), impostos ao consumo no exterior e à compra de divisas".

Para elevar rapidamente a receita fiscal, a lei aumentou a aliquota do imposto de exportação de soja, milho e trigo.

A lei também recriou o chamado 'imposto país'. Segundo o governo peronista, o objetivo é estabelecer uma "Argentina inclusiva e solidária". Nos próximos 5 anos, os consumidores estarão sujeitos ao pagamento de sobretaxa de 30% sobre qualquer gasto que gere remessa de moeda estrangeira, incluindo pacotes turisticos no exterior e compra de passagens de companhias aéreas estrangeiras. Também inclui serviços como Netflix e Spotify. Esta taxação foi implementada durante o governo de Cristina Kirchner  (2011-2015), inicialmente em 20% e posteriormente elevada para 35%, e foi cancelada por Macri.

Segundo informação não confirmada, os deputados teriam isentado dessa tributação as compras em países limítrofes, como o Brasil, e de passagens para países limítrofes.

Em 2018, 2,5 milhões de turistas argentinos visitaram o Brasil (40% do total de estrangeiros que vieram ao País naquele ano).

A surpresa maior é que a taxação também será aplicada à compra de dólares para investimento. Boa parte da classe média argentina economiza em dólares, refúgio habitual contra a inflação que devora o valor do peso e cuja desvalorização acumulada é de 85% desde 2015. Cabe ressaltar que saques em dinheiro serão taxados sob a nova lei, alegadamente para 'incentivar operações eletrônicas', o que aumentará o custo da compra de moedas estrangeiras fora do sistema bancário.

"Tem uma lógica solidária e distributiva", defende o chefe de gabinete da Presidência, Santiago Cafiero, explicando que o novo imposto "procura cuidar dos dólares que a economia argentina possui e reativar a indústria do turismo local".

"Os segmentos que têm a capacidade de fazer viagens ao exterior vão pagar esse imposto", disse Cafiero ao La Nación.

A Azul lamentou que a atividade turística no Mercosul seja penalizada. "O aumento da carga tributária sobre o setor impacta diretamente o turismo, importante vetor de fomento econômico", informou a empresa em nota.

Aldo Elías, presidente da Câmara de Turismo da Argentina, lamenta a “péssima medida”. “A criação de um novo imposto é absolutamente prejudicial à atividade  (…) põe em risco as fontes de trabalho das quase 5 mil empresas de turismo e conectividade”, disse, explicando que muitas companhias aéreas  vão abandonar a Argentina se não tiverem passageiros partindo do país.

Para Ernesto Oldenburg, dono de um restaurante em Lobos, a 115 km da cidade de Buenos Aires, a medida é um “incentivo” para ele e  para o turismo local: “Mais portenhos virão aqui”, alegrou-se.

Antes das votações na Câmara e Senado, Fernández afirmou que a seu governo importa apenas que a “solidariedade dos que têm mais ajude a aumentar os recursos para melhorar a situação” daqueles que enfrentam dificuldades.

'Debt reprofiling'

Segundo o governo, a nova lei tem o objetivo de “criar as condições para assegurar a sustentabilidade da dívida pública, que deverá ser compatível com a recuperação da economia produtiva e com a melhora dos indicadores sociais básicos“.

A postura 'devo não nego, pago quando puder', comum nos governos da Argentina, foi concretizada na quinta-feira (19). Exortando os detentores de títulos públicos a mostrar "boa fé", Fernández editou decreto adiando até 31 de agosto o pagamento de US$ 9,1 bilhões em Letes, títulos de curto prazo em dólares vendidos pelo Tesouro.

"Uma porcentagem  importante desse endividamento foi contraída em moeda estrangeira, então  (...) a Argentina enfrenta dificuldades que são do conhecimento público para fazer frente ao vencimento de tais obrigações", afirmou o decreto presidencial publicado no diário oficial do país.

O Governo Fernández deverá seguir o modelo do Uruguai, estendendo os vencimentos dos títulos em circulação. No jargão do FMI, essa extensão de prazo é chamada de 're-perfil de dívida' (debt reprofiling) e implica que os pagamentos do principal e juros são meramente adiados e não reduzidos.

O Presidente Fernández expressou publicamente sua confiança de que "não haverá dificuldades para alcançar [uma re-criação de perfil de dívida]" e que "[uma re-criação de perfil] economizará tempo e não haverá descontos".

Fernández não quer dar um calote nas dívidas, mas não pode cumprir com suas obrigações nas atuais condições do país.

"Há uma realidade que precisa ser tratada: o país não gerou dólares", disse o Ministro da Economia, Martín Guzmán.

O anúncio não surpreendeu os investidores, dado o histórico da Argentina em pagamento de dívidas, país recordista em número de moratórias, e o último balanço das reservas internacionais, US$ 44 bilhões.  Os títulos soberanos denominados em dólares com vencimento em 2028 cairam para 37 centavos de dólar logo após a eleição, refletindo a expectativa de investidores de um default.

Para Alejo Costa, estrategista do BTG Pactual em Buenos Aires, a decisão, basicamente, chuta a bola para a frente.

"O pagamento para agosto será muito grande, então sabemos que eles precisam fazer algo antes que chegue", disse o executivo.

Na sexta-feira (20), o governo argentino deixou de pagar US$ 67 milhões. As agências de classificação S&P e Fitch rebaixaram as notas de crédito do país por "não cumprir compromisso soberano".

  • A S&P rebaixou a nota da Argentina para "SD" ("Selective Default")
  • A agência Fitch rebaixou as notas de emissor de curto e de longo prazo em moeda estrangeira para “RD” (“Restricted Default”).

No mês que vem, a província de Buenos Aires, que abriga 40% da população do país, precisa pagar cerca de US$ 570 milhões aos detentores de títulos.

Herança maldita

A Dívida Pública Bruta da Argentina corresponde a US$ 337,3 bilhões, 80,7% do PIB (62% do PIB em moeda estrangeira e 18,7% em moeda nacional).

Evolução da Dívida Bruta da Administração Central. Fonte: Secretaria de Finanzas / Ministerio de Hacienda
Evolução da Dívida Pública Bruta da Administração Central. Fonte: Secretaria de Finanzas / Ministerio de Hacienda

O setor privado detém US$ 145 bilhões (43%) em títulos emitidos pelo governo, seguido do setor público (US$ 125 bilhões, 37%) e organizações multilaterais ou bilaterais (US$ 68 bilhões, 20%).

Ao perder o financiamento dos mercados internacionais em 2018, Macri recorreu a um megacrédito do Fundo Monetário Internacional (FMI).

Em 20 de junho de 2018, o Conselho Executivo do FMI aprovou um Acordo de Stand-By (SBA) de 36 meses para a Argentina, no valor de US$ 50 bilhões, que foi expandido em 17 de outubro para um valor total de US$ 57 bilhões.

Trata-se do maior empréstimo a um país na história da organização.

Fernández diz que o empréstimo não serviu para melhorar a economia do país e que, ao contrário, só piorou o quadro recessivo.

Credores da Dívida Pública. Fonte: Secretaria de Finanzas / Ministerio de Hacienda
Credores da Dívida Pública. Fonte: Secretaria de Finanzas / Ministerio de Hacienda

O Governo Fernández considera que manter negociações simultâneas, mas separadas, com o Fundo Monetário Internacional e detentores privados de títulos do governo dará à Argentina maior capacidade de ajustar propostas nos dois lados.

Em agosto, o Governo Macri unilateralmente estendeu o vencimento de títulos soberanos de curto prazo com pessoas jurídicas, como bancos e seguradoras, que detém 10% desses papeis, pagando 15% no vencimento, 25% após três meses de vencidas, e 60% após seis meses do vencimento.

Macri também iniciou um processo de renegociação de vencimento de dívidas de longo prazo no exterior, como empréstimos concedidos pelo FMI.

Para o economista Matías Rajnerman, da Ecolatina, a medida representou "uma ruptura de contrato" com o setor privado,  já que a Argentina deixou de pagar os investidores no prazo prometido.

"A Argentina está dizendo (aos que compraram títulos do país): 'vou pagar, mas no prazo que posso pagar'", afirma o economista.

Ele também observou que, neste caso, como no do FMI, não se trata de "calote" ou "redução da dívida", ou de "moratória": "A Argentina está dizendo 'devo e pagarei, mas num prazo maior'".

"Esta é a primeira vez que eu vejo isso - um presidente no meio das eleições propondo um novo perfil de dívida (debt re-profiling)", disse Francisco Ghersi, diretor da Knossos Asset Management

Na época, Fernández reclamou que os vencimentos da dívida argentina estavam concentrados no próximo mandato, enquanto a maior parte da liberação do dinheiro foi realizada durante o governo Macri.

O alongamento da dívida pública é crucial para o Governo Fernández.

As necessidades de recursos em moeda estrangeira de todos os mercados emergentes deverão disparar no ano que vem, em um momento em que dez anos de acúmulo de dívidas deixa um maior encargo por repagamento.

Enquanto uma negociação rápida pode ficar aquém do necessário para garantir a solvência, uma negociação lenta pode atrasar uma recuperação e aprofundar os danos econômicos.

O gráfico do Tesouro argentino mostra que o país enfrenta obrigações de pagamento relativamente altas no futuro próximo. Perfil de Vencimentos do Principal. Fonte: Secretaria de Finanzas / Ministerio de Hacienda
O gráfico do Tesouro argentino mostra que o país enfrenta obrigações de pagamento relativamente altas no futuro próximo. Perfil de Vencimentos do Principal. Fonte: Secretaria de Finanzas / Ministerio de Hacienda
Perfil de Vencimentos de Juros. Fonte: Secretaria de Finanzas / Ministerio de Hacienda
Perfil de Vencimentos de Juros. Fonte: Secretaria de Finanzas / Ministerio de Hacienda
Perfil de Vencimentos do Principal - Setor Privado. Fonte: Secretaria de Finanzas / Ministerio de Hacienda
Perfil de Vencimentos do Principal - Setor Privado. Fonte: Secretaria de Finanzas / Ministerio de Hacienda
Perfil de Vencimentos de Juros - Setor Privado. Fonte: Secretaria de Finanzas / Ministerio de Hacienda

“A Argentina está caminhando para um ‘default’ e agora haverá negociações complicadas com o FMI, que corre um risco enorme no jogo e está desesperado para proteger seus recursos”, disse Gabriel Sterne, chefe de macro-pesquisa global da Oxford Economics.

A nova Diretora-Presidente do FMI, Kristalina Georgieva, disse à Bloomberg que "o governo  [argentino] precisa encontrar um jeito de viver dentro das restrições orçamentárias" e que "eles terão que trazer os débitos a níveis  sustentáveis para que possam retornar aos mercados".

Para Benjamin Gedan, diretor do Projeto Argentina no Wilson Center, de Washington, “o pano de fundo é que não há disciplina fiscal. Eles querem importar produtos e precisam de dólares, eles gastam demais e tomam empréstimos para isso, e não geram dólares suficientes porque têm uma economia fechada. É um ciclo interminável. É sempre esta a história”.

A economia argentina fechará 2019 registrando queda de 3% do PIB, inflação de 55%, pobreza de 40%, desemprego de 10%, e desvalorização de 40% do peso em relação ao dólar.

* Com informações e dados do Financial Times, Sebastian Grund/Universidade de Columbia, Ministerio da Fazenda da Argentina, Refinitiv, BBC News Brasil, Exame, O Globo e IstoÉ

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