O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a Medida Provisória 881/2019,  conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto traz medidas de  desburocratização e simplificação de processos para empresas e  empreendedores.

— Os senadores e senadoras construíram entendimento para a votação desta Medida Provisória tão importante para o Brasil. É uma Medida Provisória que destrava a relação empresarial e que sem dúvida será uma mola propulsora do desenvolvimento, do crescimento e especialmente da  geração de emprego —comemorou o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

De acordo com a MP, se observadas normas de proteção ao meio  ambiente, condominiais, de vizinhança e leis trabalhistas, qualquer  atividade econômica poderá ser exercida em qualquer horário ou dia da  semana. Mudanças feitas pelo Congresso garantem esse funcionamento inclusive em feriados, sem cobranças ou encargos adicionais.

O texto inicial também dispensou de licença prévia do poder público as atividades de baixo risco para sustento próprio ou da família. Os parlamentares foram além e estenderam a regra a todos os empreendimentos de baixo risco. Caso a classificação das atividades de baixo risco não seja prevista em lei estadual, distrital ou municipal específica, esse ato caberá ao Executivo.

— As regras aqui dispostas, na verdade, dão início à alforria para os  empreendedores, de modo a garantir ampla geração de emprego e melhor  distribuição de renda em nosso país — disse a senadora Soraya Thronicke  (PSL-MS), relatora revisora da medida.

Pontos polêmicos

Vários trechos que haviam sido incluídos pelo relator da comissão mista que analisou a medida, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), tiveram que ser retirados na Câmara. A preocupação era de que  as mudanças contrariassem a proibição do Supremo Tribunal Federal (STF)  de inclusão de temas estranhos em medidas provisórias, conhecidos como jabutis.

Com isso, o texto, que tinha sido enviado pelo Executivo com 19  artigos e saído da comissão com 53, foi aprovado pela Câmara com 20 artigos. Entre as alterações retiradas na Câmara estão a isenção de  multas por descumprimento da tabela de frete e mudanças nas regras de farmácias, por exemplo. Ainda assim, outros pontos incluídos na comissão foram mantidos pela Câmara.

Um deles foi o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pelo texto aprovado na Câmara, o empregador só seria obrigado a conceder folga aos domingos a cada quatro semanas e não precisaria pagar o domingo ou feriado trabalhado em dobro, se determinasse outro dia para folga compensatória.

— É um jabuti. Eu quero saber o que isso tem a ver com liberdade econômica e com empreendedorismo, quando, na verdade, se está retirando  mais um dos poucos direitos que restam ao trabalhador — criticou Humberto Costa (PT-PE).

A regra gerou polêmica e, após um acordo anunciado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), foi retirada do texto por Davi Alcolumbre, por não ter relação com o tema inicial da MP. A decisão foi elogiada por José Serra  (PSDB-SP), que disse considerar temerário forçar o trabalho aos domingos, dia que os trabalhadores têm para a convivência com a família.

Renan Calheiros (MDB-AL) e Fabiano Contarato (Rede-ES) também criticaram a inclusão de matérias estranhas à medida. Contarato chamou  as mudanças de contrabando legislativo. Ele foi o autor da questão de ordem para que o trabalho aos domingos fosse retirado do texto pela Presidência da Casa.

Tempo

O tempo escasso para que os senadores discutissem a medida foi alvo de críticas de Paulo Paim (PT-RS), Alvaro Dias (Pode-PR) e Roberto Rocha  (PSDB-MA). Na prática, o Senado ficou impedido de fazer mudanças por meio de emendas ao texto porque não haveria tempo para que a MP voltasse à Câmara. Para Paim, o Senado está atuando como mero carimbador das decisões da outra Casa. Ainda assim, Alvaro Dias se disse favorável à aprovação pelo mérito da medida.

— Esta proposta é um avanço, sem dúvida. Poderia ser muito melhor, mas nós não temos condições de rejeitá-la — argumentou.

O Líder do Governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que o texto estava sendo mal interpretado por muitos parlamentares e que os pontos estranhos ao tema inicial já haviam sido retirados na Câmara.

— Agora nós temos um texto que é de fato apropriado, pertinente para essa necessidade que o País tem de menos burocracia, de menos legislação, para que a gente possa fazer com que o País se reencontre com a sua trajetória de crescimento, de desenvolvimento, mas sobretudo, de geração de emprego.

Carteira de trabalho digital

Outras mudanças que têm relação com os trabalhadores foram aprovadas pelo Senado. Uma delas é a criação da carteira de trabalho digital, com os registros feitos no sistema informatizado do documento. Bastará ao  trabalhador informar o CPF para o empregador realizar os registros devidos, aos quais o empregado deverá ter acesso em 48 horas.

O texto acaba ainda com a exigência de afixação, em local visível, do quadro de horários dos trabalhadores. O registro de entrada e saída,  por sua vez, será exigido somente de empresa com mais de 20 funcionários. Atualmente, vale para as empresas com mais de dez empregados.

Também foi aprovada a autorização expressa para o registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, que não estava no texto  original do Executivo. Nesse regime, horário de chegada e saída do funcionário só é registrado se há horas extras, atrasos, faltas e licenças. Previsto em portarias do extinto Ministério do Trabalho, o registro por exceção era considerado irregular pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A adoção desse sistema será permitida por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

O texto aprovado também altera o Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), sistema digital que obrigou os empregadores (empresa ou pessoa física) a prestar todas as informações referentes a seus funcionários. O sistema havia sido extinto pela comissão mista, mas o texto aprovado pela Câmara e pelo Senado prevê a substituição por um sistema simplificado.

Simplificação

Todas as pessoas e empresas terão o direito de arquivar documentos  por meio de microfilme ou por meio digital, conforme regras que devem ser estabelecidas em regulamento. Esses documentos terão o mesmo valor que os documentos físicos para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público.

A MP 881/19 incorpora trechos do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 876/2019,  que perdeu a vigência, e simplifica procedimentos de registro de empresas em juntas comerciais. Uma das novidades é o registro automático  de atos constitutivos, de suas alterações e extinções independentemente de autorização governamental. A autenticação poderá ser feita em cartório ou pelo servidor da junta por meio de comparação com o  documento original e pode ser dispensada quando o advogado ou o contador  da parte interessada declarar a autenticidade da cópia.

Em relação aos prazos para obtenção de licenças, alvarás e quaisquer outras liberações pelo poder público, a medida determina que seja informado um prazo para análise do pedido. Se decorrido o prazo não houver manifestação, o pedido será considerado atendido. Isso se aplica somente aos órgãos federais, exceto se houver delegação para estados e municípios ou se o ente federativo decidir seguir a regra.

Também na esfera federal há exceções: matéria tributária, registro de patentes, se envolver compromisso financeiro da administração pública ou se houver objeção expressa em tratado internacional. Estão de fora, ainda, os prazos para licença ambiental.

Apesar dessa exceção para as licenças ambientais prevista no texto,  senadores como Eliziane Gama (PPS-MA) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP)  afirmaram que a MP coloca em risco o meio ambiente. Randolfe informou  que seu partido apresentará um projeto para corrigir esse erro.

MP da Liberdade Econômica alterou o Código Civil e regras dos fundos de investimento

Além de mudanças em regras trabalhistas — como a manutenção da  restrição de trabalho aos domingos — e medidas de desburocratização, a Medida Provisória 881/2019,  conhecida como MP da Liberdade Econômica promoveu várias outras alterações, entre elas, mudanças no Código Civil e em regras dos fundos  de investimento. O texto foi aprovado nesta quarta-feira (21) pelo  Senado e ainda precisa passar pela sanção presidencial.

O texto aprovado considera abuso do poder regulatório ações do  governo como favorecer grupo econômico ou profissional na regulação,  criando reserva de mercado; redigir enunciados que impeçam a entrada de  novos competidores no mercado; e exigir especificação técnica que não  seja necessária para atingir o fim desejado; entre outras.

A MP também enumera direitos do empreendedor, seja empresa ou pessoa  física. Entre eles está o de definir livremente os preços. Essa  liberdade se restringe a mercados não regulados e tem exceções como  situações em que o preço de produtos e de serviços seja usado para  reduzir o valor de tributo. Também não valerá para confrontar a  legislação da defesa da concorrência, os direitos do consumidor e as  situações previstas em lei federal.

Outro direito previsto na MP é desenvolver, executar, operar ou  comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as  normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de  desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente. O texto  traz, ainda, a garantia de que não será exigida pela administração  públic,a direta ou indireta, nenhuma certidão sem previsão expressa em  lei.

Para o senador Carlos Viana (PSD-MG), o Brasil precisa dizer àqueles  que querem gerar trabalho, que eles são bem-vindos para que o país possa  reencontrar o caminho do crescimento.

— É hora do nosso país começar a encarar com coragem os novos tempos,  para que a gente possa gerar empregos para os 13 milhões de brasileiros  que estão nas filas todos os meses à espera de trabalho. Esse é o nosso  dever aqui, é o que o povo espera de nós senadores — afirmou o senador.

Proteção

O texto aprovado altera o Código Civil para estabelecer que a pessoa jurídica não se confunde com os seus  sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, prevê  que a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento  lícito de alocação e segregação de riscos. Essas garantias foram  incluídas pelo Congresso. O texto original da MP já trazia mudanças nas  regras de desconsideração da personalidade jurídica, previstas em lei.

Por essa regra, os bens particulares dos administradores e sócios  podem ser atingidos por decisões judiciais contra a empresa, em caso de  abuso da personalidade jurídica. Isso ocorre quando há desvio (a empresa  foi usada para lesar credores ou praticar atos ilícitos) ou quando há  confusão patrimonial (ausência de separação de fato do patrimônio da  empresa do dos sócios). Pelo texto da MP, nem todos os sócios terão o  risco de perder bens, apenas aqueles que tiverem sido beneficiados  direta ou indiretamente pelo abuso.

Empresas do mesmo grupo empresarial também não podem ter seus  recursos usados no caso desconsideração da personalidade jurídica da  associada, a não ser no caso de desvios e confusão patrimonial.

O texto protege ainda o patrimônio do titular das empresas  individuais de responsabilidade limitada (Eireli) na liquidação de  dívidas da empresa em qualquer situação, exceto fraude.

Além disso, permite a existência de sociedade limitada com apenas um  sócio. Diferentemente da Eireli, sociedade limitada unipessoal, não  exige a integralização de um capital social de pelo menos 100 salários  mínimos, valor impeditivo para a maior parte dos microempresários do  país. De acordo com o Executivo, na prática, muitas vezes essas empresas  têm sócios chamados apenas para preencher a necessidade de pluralidade.  O texto corrige esse problema.

Negócio jurídico

A MP também prevê que, nos contratos privados, devem prevalecer o  princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão  contratual. Os contratos civis e empresariais são considerados  paritários e simétricos até que surjam elementos para afastar essa  presunção. Para a senadora Zenaide Maia (Pros-RN), essa alteração,  incluída no Congresso, prejudica pequenos empresários.

— A mudança acaba com a proteção das empresas pequenas,  hipossuficientes, ou seja, parte do princípio de que uma pequena empresa  vai fechar um negócio com uma grande multinacional, e terá a proteção  que o Código Civil dá — disse a senadora.

Ainda de acordo com o texto, é permitido às partes pactuar livremente  regras de interpretação, preenchimento de lacunas e integração dos  negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

Hoje, o código prevê que os negócios jurídicos devem ser  interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Já  o texto aprovado determina outros requisitos, como o comportamento das  partes posterior à celebração do negócio e os usos, costumes e práticas  do mercado relativas ao tipo de negócio.

Fundos de investimento

A MP permite aos fundos de investimento limitar a responsabilidade de  cada investidor ao valor aplicado e, também, a responsabilidade de seus  administradores, sem solidariedade entre cada um dos prestadores de  serviços fiduciários (administradores da carteira). No Congresso, foi  incluída a permissão para a criação de classes diferenciadas de cotas,  com direitos e obrigações distintas e patrimônio separado das demais. A  medida, segundo especialistas, protege investidores de terem que assumir  para si passivos do fundo.

Outra alteração incluída pelos parlamentares isenta os  administradores, responsáveis pela escolha de risco e gerenciamento das  aplicações, de responder pelas obrigações do fundo, exceto no caso de  dolo ou má-fé. Pelas novas regras, se o fundo não possuir patrimônio  suficiente para quitar as cotas em resgate, os cotistas entrarão na  lista de credores segundo as regras de insolvência.

Ainda de acordo com o texto aprovado, o registro dos regulamentos na  Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é suficiente para seus efeitos,  sem necessidade de divulgação ao aplicador.

Comitê

Para uniformizar procedimentos na área tributária, a Medida  Provisória 881/19 prevê a criação de um comitê formado por integrantes  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Receita Federal e da  Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para editar súmulas da  administração tributária federal a serem seguidas por todos os órgãos.

O texto proíbe os auditores fiscais da Receita de constituírem  créditos tributários para a União contrariando pareceres da PGFN, da  Advocacia-Geral da União (AGU) ou sobre temas-objeto de súmula da  administração tributária federal, assim como temas decididos pelos  tribunais superiores.

Dívidas cujo valor é economicamente desvantajoso para a PGFN cobrar  em dívida ativa passarão a ter seu teto estabelecido em ato do  procurador-geral. Atualmente, a lei estipula esse teto em R$ 10 mil  (valor igual ou abaixo disso não é cobrado).

Outros temas

O texto ainda formaliza a extinção do Fundo Soberano do Brasil (FSB),  criado em 2008 como uma espécie de poupança para tempos de crise e cujo  saldo já estava zerado desde a MP 830/2018. A MP acabou rejeitada, mas o dinheiro já havia sido realocado para o pagamento da dívida pública.

Com isso, o fundo não deixou de existir formalmente, mas ficou sem  recursos. A manutenção do fundo, de acordo com o Executivo, cria  demandas administrativas e burocráticas que consomem tempo e recursos  públicos desnecessariamente.

O texto aprovado nesta quarta-feira também revogou a da Lei Delegada  4, de 1962, que permite ao Estado intervir na economia para garantir a  venda de bens ao consumidor (em situações de desabastecimento, por  exemplo).

Outro dispositivo revogado que exigia o uso do princípio da  reciprocidade para a instalação de empresas estrangeiras de seguro no  país, inclusive quanto a vedações e restrições.