O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (12)  projeto de  lei que remove o sigilo bancário das operações de empréstimo  realizadas  com recursos provenientes do orçamento público. Também não  serão mais  protegidas pelo sigilo, em caso de operações policiais, as  contas  bancárias que tenham sido usadas para a movimentação de dinheiro   público. O PLS 26/2014, do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), segue agora para a Câmara dos Deputados.

A proposição modifica a lei do sigilo bancário (Lei Complementar 105, de 2001).   Na sua versão original, ela se referia apenas a empréstimos de bancos   públicos para outros países ou que contassem com garantia, direta ou   indireta, de nações estrangeiras. Uma emenda do ex-senador Flexa  Ribeiro  (PA) na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional  (CRE),  estendeu a medida para quaisquer operações feitas por bancos  públicos  que usarem, total ou parcialmente, recursos provenientes do  Orçamento  público.

Por fim, uma emenda apresentada no Plenário  pelo líder do governo,  senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE),  determinou que bancos privados  também sejam alcançados pela retirada do  sigilo quando efetuarem  operações de empréstimo com dinheiro público.  Bezerra também incluiu no  texto, o fim do sigilo para as contas que  movimentarem dinheiro público.

Além disso, o projeto determina que  os instrumentos contratuais e  eventuais aditivos das referidas  operações sejam divulgados em página  específica da instituição na  Internet. Originalmente, previa-se também a  divulgação em jornal  impresso de grande circulação, mas essa regra foi  removida.

A relatoria final do projeto coube ao senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).

Cuba

Ao  apresentar o projeto, Alvaro Dias criticou investimentos feitos  com o  auxílio de dinheiro brasileiro em outros países, ciando como  exemplo o  empréstimo de US$ 800 milhões concedido a Cuba para a  construção de um  porto na cidade de Mariel. Em Plenário, ele disse que  essas operações  foram procedimentos “inusitados”, que surpreenderam pela  falta de  transparência.

Alvaro disse que os empréstimos foram financiados  com a emissão de  títulos de dívida a juros altos, e também com a  retirada de recursos de  fundos públicos. Segundo ele, o país perderá  mais de R$ 342 bilhões até  2060 para arcar com os atos.

—  Colocamos a mão no bolso dos trabalhadores brasileiro. Transferimos   recursos do FAT e do FGTS ao BNDES para empréstimos favorecidos aos   chamados “campeões nacionais”, e a nações que não pagam — afirmou.

O  autor do PLS destacou, ainda, que o seu projeto não pretende violar  o  direito constitucional à privacidade, pois incide apenas sobre   transações financeiras que usam dinheiro público.

Por outro lado, o senador Humberto Costa (PT-PE) disse que o projeto é meritório, mas que ele nasce de “preconceito” e de “fake news”   a respeito dos contratos firmados em outros países com dinheiro   brasileiro. Segundo ele, os financiamentos já geraram retornos, na  forma  de empregos, aquisição de equipamentos e crescimento de empresas   nacionais.

— Quando o Brasil financia trabalhos de empresas  brasileiras, está  beneficiando o país. Esses recursos serão repatriados  — argumentou.

Humberto também destacou que, apesar da maio  visibilidade dada a  empréstimos em países como Cuba, Venezuela e  Moçambique, o país que mais  recebeu recursos brasileiros foram os  Estados Unidos.

Emendas

O  projeto passou por três comissões, tendo sido modificado apenas na   primeira, a CRE. As emendas do relator, Flexa Ribeiro, ampliaram o   alcance do texto para estender a extinção de sigilo bancário a todas as   operações de crédito de bancos públicos, custeadas com recursos   públicos.

"[A] publicidade não deve se limitar aos empréstimos a  países  estrangeiros ou por eles garantidos [...] Devemos considerar que   qualquer financiamento que tenha como fonte os recursos públicos,  assim  definidos como os recursos provenientes de aportes diretos ou  indiretos  do Tesouro do ente público controlador, deve ser tornado  transparente",  argumentou o senador na ocasião.

Depois da CRE, as comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE) ratificaram as mudanças.

Quando  o projeto chegou ao Plenário, o senador Fernando Bezerra  Coelho propôs  incluir os bancos privados na nova norma, quando eles se  valessem de  verbas públicas para efetuar empréstimos. Bezerra observou  que a  diferenciação seria inconstitucional, ao prejudicar a isonomia  entre  empresas públicas e privadas do mesmo ramo. Além disso, segundo  ele,  incluir os bancos privados permitiria ao projeto alcançar "por   completo" o seu objetivo de conferir mais transparência ao uso do   dinheiro público.

A emenda de Bezerra também dispõe que o  princípio do sigilo bancário  não poderá ser usado para proteger de  investigações policiais, contas  que tenham sido usadas para a  movimentação de recursos de origem  pública. Para o senador, essa  determinação dará mais "segurança  jurídica" às instituições para que  forneçam documentos pertinentes a  autoridades.