O PLS 114/2016, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mantém a caução, o seguro-fiança e a cessão fiduciária de cotas de fundo de investimento como modalidades de garantia.

Paim justifica seu projeto argumentando que são conhecidas “as sérias  dificuldades que o pretendente à locação de um imóvel residencial  encontra quando lhe é exigido um fiador proprietário”. O senador  acrescenta que o proprietário que assume o ônus da fiança “o faz com  receio e constrangimento”.

Porém, Alessandro Vieira — que assumiu a relatoria com o fim do mandato  do ex-senador Roberto Requião — lembrou que a fiança é a modalidade de  garantia preferida nas locações e manifestou temor de que sua supressão  provoque a retração do mercado imobiliário.

“Se for vedada a fiança, que é, a toda evidência, a modalidade de  garantia de mais simples acesso no mercado e muito menos onerosa, se  comparada com as demais remanescentes em lei, restarão opções muito  menos vantajosas aos inquilinos”, argumentou o relator, alegando que a  situação demandará do locatário condições financeiras acima da realidade  da maioria da população.

A decisão da CAE é terminativa — isto é, se o projeto for aprovado,  poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja  recurso para votação em Plenário.