No recurso para tentar suspender a multa, a CVC alegou que não poderia prever que a Avianca enfrentaria dificuldades operacionais a ponto de interromper as atividades. Porém, segundo a Senacon, mesmo ciente do pedido de recuperação judicial da Avianca, a CVC falhou ao não informar aos clientes sobre os riscos de cancelamento de voos e as graves restrições nas atividades da companhia – essa falta de esclarecimento viola o Código de Defesa do Consumidor, uma infração administrativa prevista no art. 13, I, do Decreto n.º 2.181/97.

A Decisão nº 14 foi publicada nesta segunda-feira (1º) no Diário Oficial da União.  

* Com informações do Ministério da Justiça/Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP)

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