Com a sanção da lei, várias atribuições do Conselho Monetário Nacional (CMN) passam para o BC, tais como a de regular operações de câmbio, contratos futuros de câmbio usados pelo Banco Central para evitar especulação com o Real (swaps) e a organização e fiscalização de corretoras de valores, de bolsa e de câmbio.

O texto reforça que compete ao Banco Central regulamentar quem pode deter conta em moeda estrangeira no Brasil e quais são os requisitos. A possibilidade de que pessoas físicas e jurídicas possam abrir e movimentar contas em moeda estrangeira aproxima o País de algo comum em economias desenvolvidas, bem como nas principais economias emergentes.

Em nota, o BC disse que a nova lei estimula a inserção das empresas brasileiras nas cadeias globais de valor e contribui para maior uso internacional do Real.

Dentre as principais novidades do novo marco legal, estão:

  • os viajantes poderão sair ou entrar no País com até US$ 10 mil sem a necessidade de declarar à Receita Federal. O limite era de R$ 10 mil;
  • negociação de moeda estrangeira em espécie entre pessoas físicas até US$ 500 (ou equivalente), dispensando-se exigências de identificação e de taxações se ocorrer de forma eventual e não profissional;
  • facilitação para que a compra e venda de moeda estrangeira possa ser feita com agentes, além de bancos e corretoras;
  • as instituições financeiras poderão usar os recursos para alocar, investir, financiar ou emprestar no território nacional ou estrangeiro;
  • pagamento em moeda estrangeira de obrigações devidas no território nacional;
  • pagamentos de contratos de arrendamento mercantil (leasing) feitos entre residentes no Brasil, se os recursos forem captados no exterior;
  • possibilidade de abertura de conta em dólar no Brasil por um investidor estrangeiro ou em casos específicos, que devem ser justificados ao BC; e
  • facilitação de remessa do exterior para uma instituição brasileira que tenha um correspondente bancário fora do País.

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