A Lei nº 14.431/2022, publicada nesta quinta-feira (4) no Diário Oficial da União, também amplia a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho; aos servidores públicos federais; aos segurados do Regime Geral de Previdência Social; e aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais.

Os beneficiários do Auxílio Brasil poderão fazer empréstimos de até 40% do valor do auxílio e autorizar a União a descontar o valor da parcela dos repasses mensais. A responsabilidade sobre a dívida “será direta e exclusiva do beneficiário. A União não poderá ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, em qualquer hipótese”, determina a lei.

De acordo com o texto, aposentados e pensionistas da Previdência, incluindo os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), poderão comprometer até 45% do valor dos benefícios com consignados. Do total, 35% podem ser usados para empréstimos, financiamentos a arrendamentos mercantis; 5% para operações de saques ou despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado; e 5% para gastos com o cartão de benefícios.

Para os trabalhadores regidos pela CLT, o limite é de 40%, sendo 35% para empréstimos, financiamentos a arrendamentos mercantis e 5% para amortização de despesas e saques com o cartão de crédito consignado.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que a medida visa “atenuar os efeitos da crise econômica que atingiu as famílias brasileiras durante o período de pandemia, uma vez que o benefício previdenciário ou assistencial é, muitas vezes, a única fonte de renda familiar”.

Vetos

O Presidente Bolsonaro vetou o artigo que limitava o total de consignações facultativas para o servidor público em 40% da remuneração mensal.

Em mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, o governo justificou que empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis são apenas uma das modalidades passíveis de serem consignadas em folha pelo servidor.

“Desse modo, a proposição legislativa excluiria a possibilidade de consignar outras modalidades na margem facultativa, o que poderia caracterizar reserva de mercado, ao privilegiar instituições financeiras em detrimento de outras. Ademais, a proposição legislativa poderia favorecer o descumprimento de obrigações já assumidas pelos servidores perante as instituições consignatárias, na hipótese de exceder o limite de 70%”, justifica a mensagem.

Outro trecho vetado determina que, se não houver leis ou regulamentos locais definindo valores maiores, o limite do consignado será de 40% para militares e servidores públicos de qualquer ente da Federação, ativos ou inativos.

* Com informações da Agência Brasil

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