De acordo com as mudanças propostas, as pessoas jurídicas russas e indivíduos, autoridades e organizações fundadas por eles que possuem contratos de licença com detentores de direitos autorais de países que introduziram sanções econômicas e políticas, deverão fazer pagamentos em rublos em uma conta especial.

Tal procedimento de liquidação se aplicará apenas aos contratos de licença existentes, e será válido até que as sanções e proibições sobre o uso da propriedade intelectual sejam levantadas. Ao mesmo tempo, o detentor do direito poderá sacar recursos das contas apenas com a permissão da comissão governamental para acompanhar a implementação de investimentos estrangeiros.

Uma exceção será feita para pagamentos por pessoas físicas, caso utilizem o resultado da atividade intelectual para necessidades pessoais e o valor do pagamento não exceda 100.000 rublos, além de empresas que utilizam propriedade intelectual para prestar serviços de comunicação, data center ou desenvolver programas de computador.

O mecanismo de pagamento de rublos através de contas especiais já foi testado e está sendo usado para pagamentos para exportações russas de gás, disse o diretor do Centro de Proteção Legal de Propriedade Intelectual Vladimir Entin.

Segundo Entin, a medida permitirá que os licenciados russos cumpram suas obrigações com os detentores de direitos autorais estrangeiros.

"O desligamento dos sistemas de pagamento e da SWIFT levaram ao fato de que nossos licenciados foram privados da capacidade técnica de fazer pagamentos. E essas medidas atingiram tanto os licenciados russos quanto os próprios detentores de direitos, que em certa medida foram forçados a agir contra seu benefício econômico. O mecanismo proposto removeria tais restrições. Agora, as obrigações de liquidação com o titular dos direitos autorais serão consideradas cumpridas em todos os casos quando um pagamento foi feito em uma conta especial de rublo em um banco autorizado".

Segundo Entin, as obrigações serão consideradas cumpridas mesmo nos casos em que o titular de países hostis proibiu ou restringiu o uso da propriedade intelectual na Rússia: "O decreto, de fato, nega a possibilidade legal de bloquear o uso de bens intelectuais em nosso país. E isso se estende, entre outras coisas, a proibições e restrições anteriores".

A medida está sendo introduzida a fim de permitir que teatros, cinemas, estações de TV, serviços de vídeo, fabricantes industriais, empresas comerciais, incluindo aqueles que fazem pagamentos por meio de organizações de gestão coletiva (CMOs), utilizem a propriedade intelectual de licenciadores de países hostis.

Uma das maiores CMOs do país hoje é a Sociedade Russa de Autores (RAO), que cobra remuneração no interesse de criadores de obras musicais, incluindo estrangeiras, quando são realizadas publicamente.

No final de 2020, de acordo com o relatório da RAO, mais de 300 milhões de rublos foram coletados no interesse de detentores de direitos estrangeiros, o que equivale a cerca de 10% de todas as taxas da organização na Rússia.

Embora várias empresas de mídia estrangeiras tenham anunciado a suspensão das atividades na Rússia, incluindo grandes estúdios americanos, elas apenas pararam a distribuição de lançamentos, mantendo o resto do catálogo disponível nos serviços de música e vídeo russos.

Os contratos de licença com detentores de direitos autorais estrangeiros, via de regra, são celebrados por um ano, explicaram gerentes de dois dos principais serviços de vídeo ao jornal Vedomosti – até o momento, os parceiros estrangeiros não anunciaram a rescisão desses contratos, disseram os executivos.

O decreto do governo russo buscaria também preservar "os direitos do licenciador de países hostis e daqueles detentores de direitos que apoiaram a imposição de sanções e restrições contra a Rússia por causa da operação especial na Ucrânia, e pagar-lhes a remuneração devida", diz o Vedomosti.

Para isso, está sendo desenvolvido um projeto de lei que amplia o efeito da licença compulsória.

No caso de detentores de direitos autorais estrangeiros que anunciaram sua saída da Rússia, sua intenção foi claramente expressa, o que é suficiente para considerar a questão de uma licença compulsória, mas tal mecanismo não está previsto para esse tipo de propriedade intelectual no Código Civil da Federação Russa, explicou Maxim Ryabyko, membro do conselho da Associação para a Proteção de Direitos Autorais na Internet.

"Em tal situação, as plataformas russas, tentando preservar seus investimentos e manter os usuários, é claro, estão contando com mudanças no cenário legal que lhes permitiriam fornecer acesso ao conteúdo aqui e agora em uma base legítima", resumiu Ryabyko. Fazer tais mudanças na legislação, como ele observa, é um procedimento bastante demorado.

O mecanismo de licença compulsória está na versão atual do Código Civil, mas se aplica apenas às patentes. Em particular, o art. 1362 prevê a possibilidade de obtenção de licença compulsória para invenção ou processo industrial por meio de um tribunal, por "qualquer pessoa que esteja disposta e pronta para usar tal invenção". Mas só se a patente não for suficientemente usada pelo titular da patente por quatro anos. E desde que isso leve "a uma oferta insuficiente de bens, obras ou serviços relevantes no mercado".

A essência das mudanças propostas se resume ao fato de que o efeito da licença compulsória se aplicará não apenas a patentes, mas também a outros objetos de propriedade intelectual, incluindo conteúdo, e para obtê-lo não terá que esperar anos.

No entanto, além do Código Civil russo não prever atualmente o uso de uma licença compulsória para direitos autorais, tal provisão violaria obrigações internacionais da Rússia, em particular os acordos TRIPS e a Convenção de Berna, ressalta Karen Ghazaryan, diretora do Institute for Internet Research.

O TRIPS limita o escopo do procedimento de licenciamento compulsório a patentes, processos industriais, etc. Já a Convenção de Berna exige a concessão de uma série de direitos exclusivos aos autores e proíbe a discriminação entre obras nacionais e estrangeiras.  

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