Após sete anos e quatro meses afastado por decisão judicial, Marinho reassumiu nesta terça-feira (18) as funções de conselheiro, beneficiado pela prescrição do crime que lhe foi imputado pelo Ministério Público Federal (MPF).

A acusação do MPF contra Marinho foi apresentada ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) em 2017, por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro ocorridos entre 1998 e 2005.

Robson Marinho chegou ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, órgão incumbido de investigar as contas do governo de São Paulo, alçado pelo ex-governador Mário Covas em 1997, tendo assumido a Presidência daquela Corte em 2000 e a Corregedoria em 2002. Em 2006, reassumiu o cargo de Presidente do TCE para o biênio 2006-2007.

A multinacional francesa Alstom logo tratou de estabelecer boas relações com Marinho. Levou-o, tudo pago, para a Copa da França, em 1998.

A justiça suíça, numa investigação sobre as propinas pagas pela empresa – até 1999 a legislação francesa permitia subornos em subsidiárias –  descobriu uma conta com US$ 1,1 milhão que atribuiu a Robson Marinho. A conta está bloqueada desde 2009.

O MPF sustenta que Marinho favoreceu a Alstom no âmbito do aditivo do projeto Gisel, empreendimento da Eletropaulo, antiga estatal de energia, para expansão do Metrô. Segundo os promotores, o conselheiro teria recebido propina do grupo francês por meio da offshore Higgins Finance Ltd, nas Ilhas Virgens. A conta Higgins, cujo beneficiário seria Marinho, foi aberta no Credit Suisse de Genebra em 1998.

Ele sempre negou ter ligação com a offshore e ser o dono dos dólares.

Em nota, o conselheiro questionou aspectos da denúncia apresentada pelo MPF, alegando que o contrato Gisel e o aditivo "nunca foram apreciados pelo Tribunal de Contas".

“A cronologia e a lógica dos fatos desmentem essa acusação, pois o suposto pagamento teria ocorrido em 1998, mas o contrato de interesse da Alstom, que eu relatei, só chegou ao Tribunal em 2001. Então, teria havido pagamento de propina três antes do fato acontecer”, afirmou.

Marinho ainda é réu em uma ação de improbidade movida pelo Ministério Público Estadual de São Paulo, também pelo suposto recebimento de propinas entre os anos de 1998 e 2005. O órgão imputa a Marinho enriquecimento ilícito, sustenta que ele lavou dinheiro no exterior e afirma que o conselheiro de contas participou de um “esquema de ladroagem de dinheiro público”.

O conselheiro foi afastado do TCE-SP em 2014, por liminar concedida pela juíza Maria Gabriela Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

Apesar do afastamento, a decisão manteve o pagamento integral da remuneração, seguindo o artigo 20 da Lei de Improbidade Administrativa – a função pública só é suspensa quando há uma sentença condenatória transitada em julgado.

Três anos depois, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu reintegrar o conselheiro, em outubro de 2017.

Contudo, no mesmo mês, o Superior Tribunal de Justiça aceitou a denúncia do MPF contra Marinho por corrupção e lavagem de dinheiro e manteve seu afastamento.

Segundo o STJ, Marinho permaneceria afastado até o fim da instrução da ação criminal, "por incompatibilidade absoluta do exercício do cargo com a natureza dos crimes apontados".

Para o STJ, as provas encaminhadas pelo Ministério Público da Suíça ao Brasil são legítimas sob os padrões suíços e não ofendem a "ordem jurídica nacional".

Conselheiros de Contas, Desembargadores e Governadores têm foro privilegiado e são julgados na área criminal somente no Superior Tribunal de Justiça.

Mas seguindo entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal, o STJ decidiu restringir a prerrogativa aos governadores e conselheiros somente para crimes que tenham sido cometidos durante o mandato e em função do cargo.

Em 2018, o próprio TCE-SP decidiu arquivar o processo administrativo interno contra Marinho, acompanhando consideração da Ministra do STJ Nancy Andrighi.

"Na presente hipótese, o hoje Conselheiro do TCE/SP ocupava, à época dos fatos em apuração, o cargo de Secretário da Casa Civil do Estado de São Paulo e os supostos fatos criminosos não estão relacionados às funções específicas do cargo de Conselheiro de Tribunal de Contas", anotou a ministra.

"Não estando presentes circunstâncias aptas a atrair a competência penal originária do STJ, o processamento e o julgamento da ação penal devem ser conduzidos no primeiro grau de jurisdição".

"Forte nessas razões, declino da competência para o processamento e julgamento da presente ação penal à 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, para que dê regular andamento ao processo", anotou Andrighi.

Em 7 de janeiro de 2020, Marinho completou 70 anos, fazendo juz à redução pela metade do prazo prescricional.

Em decisão datada de 13 de dezembro de 2021, o juiz da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo decretou a extinção da punibilidade pela prescrição dos crimes.

“O crime previsto no art. 1º, da Lei 9.613/98 tem pena máxima abstratamente cominada de 10 (dez) anos. O prazo prescricional nesse caso é de dezesseis anos (artigo 109, inciso II do Código Penal). Entretanto, conforme já exposto, Robson Marinho nasceu em 07.01.1950, já tendo completado setenta anos. Consequentemente, o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade (art. 115, do Código Penal). Assim, no presente caso o prazo prescricional é de 08 (oito) anos", disse o juiz federal.

"Segundo a denúncia, os fatos teriam ocorrido entre os anos de 1998 e 2005 e o recebimento da denúncia ocorreu apenas em 18.10.2017, tendo decorrido lapso temporal superior a 08 (oito) anos, portanto. Assim, tendo em vista que se passaram mais de 08 (oito) anos de prazo prescricional entre a data dos fatos imputada na inicial acusatória e o recebimento da denúncia, resta configurada a extinção da punibilidade pela prescrição".

Mesmo de volta às funções no TCE, Marinho continua com US$ 1,1 milhão bloqueados na Suíça e com bens bloqueados em São Paulo, no âmbito do processo que segue em curso contra ele no Judiciário estadual paulista.

O conselheiro é proprietário de uma mansão de mil metros quadrados no bairro paulistano do Morumbi, adquirida em 1999 – entre 1987 e 1996, o imóvel esteve no nome de Arthur Teixeira, denunciado pelo Ministério Público Federal como lobista das empresas Alstom e Siemens no cartel dos trens.

Marinho também possui uma ilha privada na baía de Paraty/RJ, com 70 mil metros quadrados, e um prédio de sete andares em São José dos Campos/SP, onde foi vereador e prefeito, entre outros bens.

Veja também: