O plenário do STF começou a julgar a possibilidade de órgãos de fiscalização compartilharem dados bancários e fiscais dos contribuintes com o Ministério Público sem autorização prévia do Poder Judiciário.

O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1055941, com repercussão geral reconhecida.

O Presidente do STF e Relator do recurso, Ministro Dias Toffoli, abriu a sessão explicando os principais pontos abordados pelas entidades envolvidas no processo

O recurso foi interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra  decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que anulou  ação penal em razão do compartilhamento de dados obtidos pela Receita  Federal com o MP sem autorização judicial.

Segundo o TRF-3, a quebra do  sigilo bancário para fins de investigação criminal ou instrução  processual penal está condicionada a prévia autorização judicial. No  caso, o TRF-3 entendeu que o crime contra a ordem tributária estava  demonstrado exclusivamente com base nas informações compartilhadas.

Em abril de 2018, o Presidente do STF, Ministro Dias Toffoli, destacou a relevância da definição de limites objetivos que os órgãos  administrativos de fiscalização fazendária devem observar ao transferir  para o MP dados sobre movimentação bancária e  fiscal dos contribuintes sem comprometer a intimidade e o  sigilo de dados garantidos pela Constituição Federal.

Em julho deste  ano, o Ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão de todos os processos judiciais em andamento no País sobre o tema.

O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, em sua fala, levantou questão de ordem, questionando a ampliação do objetivo da ação para outros órgãos de fiscalização e apresentou argumentos do Ministério Público contrários a restrição do compartilhamento. O Procurador-Geral destacou que os relatórios de investigação fiscal não são meios de prova mas meios de obtenção de prova.

Por sua vez, Gustavo Henrique Badaró, representante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais falou como amicus curiae do processo. Ele defendeu o direito à privacidade e intimidade garantido pela Constituição Federal.

Para Badaró, os temas discutidos anteriormente diziam respeito a uma etapa do sigilo de instituições financeiras. “O que está a se discutir aqui é um 2º passo a ser dado a partir das informações recebidas pela Receita Federal. É saber se a Receita Federal poderá repassar estas informações para órgãos de execução penal”.

Badaró defendeu que seja mantida a jurisprudência: comunicação direta entre Instituições Financeiras e Receita, e controle prévio jurisdicional nas comunicações entre o MP e autoridades.

O ministro Toffoli destacou que os dados sigilosos encontram-se na posse de instituições vocacionados para sua guarda: Receita Federal, Instituições Financeiras e Banco Central.

"Nota-se que a legislação definiu a movimentação para o COAF e administração fazendária (LC 105) de modo que a Receita é órgão fundamental para fins penais, porque é – ao mesmo tempo – vocacionada para fins fiscais, mas tem a prerrogativa de acessar outros dados sigilosos".

Na avaliação do Ministro Toffoli, o mais importante neste julgamento é impedir o abuso de investigações de gaveta, que servem apenas para assassinar reputações, sem conter elementos ilícitos. "Isso pode ser usado contra qualquer cidadão ou empresa".

"A decisão que proferi a respeito da suspensão foi com base na determinação legal do novo CPC, que no artigo 1035, parágrafo 5º diz que tendo repercussão geral o relator em andamento pode suspender todos os feitos em andamento".

O Ministro Toffoli afirmou que o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo não pode ser efetuado desrespeitando os direitos e garantias individuais. Segundo ele, a decisão de suspensão nacional dos processos não dificultou a implementação de recomendações de agências internacionais sobre o tema, nem dificultou investigações, criminais ou não, mas apenas exigiu que as entidades tivessem responsabilidade no manuseio de dados protegidos por sigilo bancário e fiscal.

O ministro reiterou o entendimento que relatórios da Unidade de Informação Financeira (UIF, antigo COAF) – não são provas. As suspeitas de atos ilícitos devem ser encaminhadas às autoridades competentes para que avaliem a necessidade de instaurar investigação.

O Ministro Toffolli enfatizou a impossibilidade da UIF gerar relatórios de informações financeiras por encomenda contra cidadãos ou autoridades sem que haja investigações abertas contra eles. Segundo ele, essa prática é ilegal.

De acordo com o magistrado, o compartilhamento de relatórios de inteligência pela UIF com o MP, a polícia ou outras autoridades competentes, deve ser deve ser feito exclusivamente mediante sistemas certificados e com registro de acesso.

O Ministro ressaltou que o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que dados e documentos acobertados por sigilo fiscal sob guarda da Receita Federal não podem ser repassados ao MP sem supervisão judicial.

Toffoli conclui seu voto reconhecendo a constitucionalidade do compartilhamento de informações e dados globais para fins penais entre o órgão de administração fiscal e os órgãos de persecução penal - o MP e a polícia - mediante representação, com comunicação imediata à Justiça.

Segundo ele, a representação fiscal para fins penais não pode conter documentos como extratos bancários ou Declaração de Imposto de Renda sem autorização judicial.

O Ministro destacou que, recebendo a representação, o MP deve instaurar um procedimento de investigação criminal que será, necessariamente, submetido à supervisão judicial.

Após o voto do Ministro Toffoli a sessão foi encerrada. O julgamento continua na sessão desta quinta-feira (21).

* Com informações do Supremo Tribunal Federal.

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