O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que questionam os dispositivos da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) que criaram o contrato de trabalho intermitente.

Conforme definido na reforma trabalhista, o empregado com contrato intermitente é remunerado por horas ou dias trabalhados. Recebe férias, FGTS e décimo terceiro salário de forma proporcional ao período trabalhado. No contrato, deverá estar definido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função. No período de inatividade, pode prestar serviços a outras empresas.

A ADI 5826 foi ajuizada pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro); a ADI 5829, pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (Fenattel); e a ADI 6154 foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI).

As entidades sustentam, entre outros pontos, que o contrato intermitente favorece a precarização da relação de emprego e permite o pagamento de quantias mensais inferiores ao mínimo legal – um direito de trabalhadores formais CLT, além de impedir a organização coletiva, pois os admitidos nessa modalidade podem atuar em diversas atividades.

Para a Advocacia-Geral da União (AGU), o trabalho intermitente não buscou aumentar o nível de empregos à custa dos direitos dos trabalhadores que têm empregos. O Advogado-Geral José Levi sustentou que, ao invés de precarizar as relações de trabalho, a regra procurou legalizar uma alternativa ao trabalho informal e possibilitou retirar da informalidade mais de 500 mil pessoas desde que entrou em vigor.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestou pela constitucionalidade da norma.

O primeiro voto foi proferido na sessão de quarta-feira (2) pelo relator, Ministro Edson Fachin, que propôs a declaração da inconstitucionalidade da modalidade de contratação.

O Ministro observou que a Constituição Federal não impede, de forma expressa, a criação do contrato de trabalho intermitente. No entanto, para que essa modalidade de relação trabalhista seja válida, é necessário que se assegure a proteção aos direitos fundamentais trabalhistas, como a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo. O contrato intermitente, na forma da Lei 13.467/2017, seria insuficiente para proteger os direitos fundamentais sociais trabalhistas, pois não fixa horas mínimas de trabalho nem rendimentos mínimos, ainda que estimados.

Segundo Fachin, a criação de uma modalidade de contrato de trabalho que não corresponda a uma real probabilidade de prestação de serviços e de pagamento de salário ao final de um período determinado e previsível representa a ruptura com o atual sistema constitucional de relações do trabalho.

“Sem a garantia de que vai ser convocado, o trabalhador, apesar de formalmente contratado, continua sem as reais condições de gozar dos direitos que dependem da prestação de serviços e remuneração decorrente, sem os quais não há condições imprescindíveis para uma vida digna”, afirmou o relator.

Fachin destacou que, segundo a lei impugnada, os direitos fundamentais sociais expressamente garantidos nos artigos 6º e 7º da Constituição Federal, como 13º salário, férias remuneradas e seguro-desemprego, também ficarão suspensos por todo o período em que o trabalhador, apesar de formalmente contratado, não estiver prestando serviços.

Na sessão da tarde desta quinta-feira (3), o Ministro Nunes Marques abriu divergência em relação ao voto do relator e entendeu que as regras do trabalho intermitente são constitucionais. Para o Ministro, o objetivo foi diminuir a informalidade no mercado de trabalho.

“O contrato de trabalho intermitente, no qual o empregado será remunerado por tempo despendido em favor do empregador, e no período de inatividade buscar outras atividades remuneradas, serve especialmente à proteção dos trabalhadores que atualmente vivem na informalidade”, defendeu o Ministro Nunes Marques.

O voto divergente foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes.

Após os três votos sobre a questão, a Ministra Rosa Weber pediu vista dos processos. A data para retomada do julgamento não ficou definida.

* Com informações do Supremo Tribunal Federal (STF)

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