Diferentemente da reforma tributária, em que o Congresso lutou para  assumir o protagonismo, Maia exigiu que o texto da administrativa viesse do Executivo. Talvez temendo o desgaste junto a suas bases eleitorais.

A equipe que formulou a proposta criou uma PEC contando apenas os pontos principais. Mais para frente seriam tratadas questões como a diminuição de carreiras, de 300 para 20 ou 30, ou a contratação de servidores temporários.

Dessa forma, o conjunto de medidas incluiria, além da PEC da reforma administrativa, projetos de lei complementar, de lei ordinária e de decretos.

Segundo Bolsonaro, as mudanças não afetarão os servidores atuais.

Uma das alterações mais importantes da reforma diz respeito à estabilidade dos futuros servidores. A versão mais recente do texto define um tempo variável, de cinco a oito anos, de acordo com cada carreira, com sucessivas avaliações de desempenho no período, cuja insuficiência levaria ao desligamento do servidor.

O governo ainda não explicou se o servidor público terá direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) enquanto não atingir a estabilidade.

Salários

A proposta do governo prevê que o sistema atual para quem ingressa na carreira pública, com salários iniciais atraentes e possibilidade de quase todos alcançarem o topo da carreira, será substituído por salários menores e progressão limitada no serviço público, na qual apenas poucos servidores atingiriam os níveis mais altos.

PEC emergencial

Embora estejam fora da reforma  administrativa, pontos da PEC que reforma o pacto federativo e da PEC emergencial, que prevê gatilhos de cortes de gastos em momentos de crise fiscal, preveem alterações profundas na estrutura do serviço público e na regra dos servidores.

Pelas duas propostas, em caso de estado de emergência fiscal decretado, haveria limitações em pagamentos aos servidores, concessão de reajustes, progressões automáticas, reestruturação de carreiras, novos concursos e em verbas indenizatórias.

A medida mais polêmica seria a redução da jornada de servidores públicos em até 25%, com corte na remuneração. A redução se prolongaria pelo tempo que o governo federal, estadual ou municipal estivessem em emergência fiscal.

O Ministro Paulo Guedes diz que o mecanismo de emergência fiscal é mais rápido para ajustar as contas públicas do que a reforma administrativa para os futuros servidores, que teria impacto sobre as despesas federais no médio e no longo prazo.

* Com informações da Agência Brasil