O recolhimento é através da guia DAS-MEI, emitida no Portal do Empreendedor, e o pagamento pode ser feito por débito automático e Internet banking.

Se o MEI trabalhar com vendas, pagará mais R$ 1 para o ICMS, e com prestação de serviços, mais R$ 5 para o ISS.

Para se cadastrar como MEI, é preciso ter faturamento de até R$ 81  mil por ano, não ser sócio ou administrador de empresa. Como MEI, o  microempreendedor não tem os benefícios de uma empresa mas obtém um CNPJ  e pode emitir notas fiscais.

Entre os deveres do MEI, estão a contribuição com o INSS, o ICMS e o ISS. Além disso, é obrigação do empreendedor emitir notas fiscais para todos os serviços prestados bem como mantê-las em registro contábil, e entregar a Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).

Este ano, o prazo para entregar a declaração anual de faturamento se encerra no dia 31 de maio de  2020. Agora, o MEI precisa informar a receita auferida com prestação de serviços – antes, era só a receita relacionada às atividades de comércio.

Como MEI, o tempo de serviço é considerado  para fins de aposentadoria, bem como acesso a benefícios. Há que se  respeitar, porém, os tempos mínimos de contribuição para conseguir cada  benefício. A aposentadoria por invalidez, por exemplo, requer o mínimo  de 12 meses de contribuição; para o salário-maternidade são dez meses e para auxílio-doença 12 meses de contribuição.

O profissional  registrado como MEI pode contratar no máximo um funcionário CLT e precisará recolher 11% sobre o salário: 3% para o INSS e 8% para o FGTS.

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