Como endemia, a doença covid-19 deixará de ser uma emergência de saúde, caducando decretos impositivos de governadores e prefeitos, como uso obrigatório de máscaras, proibição de aglomerações e exigência do passaporte vacinal, além de realização compulsória de exames médicos.

A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, estabelece no art. 3º que para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

I - isolamento;

II - quarentena;

III - determinação de realização compulsória de:
a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínicas;
d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou
e) tratamentos médicos específicos;

IV - estudo ou investigação epidemiológica;

V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;

VI - restrição excepcional e temporária de entrada e saída do País, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por rodovias, portos ou aeroportos;

VII - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa; e

VIII - autorização excepcional e temporária para a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa, desde que:
a) registrados por autoridade sanitária estrangeira; e
b) previstos em ato do Ministério da Saúde.

Originalmente, as medidas previstas somente poderiam ser decretadas pelo Ministério da Saúde e por gestores locais de saúde autorizados pelo Ministério, mas o STF decidiu que também podem ser ordenadas por prefeitos e governadores, com total independência do governo federal e de agências, causando a destruição da economia, de empresas, empregos e vidas.

A lei também dispensa a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento do novo coronavírus, enquanto perdurar a situação de emergência de saúde.

Em nota, o Ministério da Saúde confirmou que está adotando as medidas necessárias para a reclassificação para endemia.

“O Ministério da Saúde avalia a medida, em conjunto com outros ministérios e órgãos competentes, levando em conta o cenário epidemiológico e o comportamento do vírus no País”, declarou o órgão.

Atualização 14/03/2022

Queiroga está conversando com os Presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, para discutir as consequências jurídicas da reclassificação da covid-19 de pandemia para endemia. A decisão deverá sair até o final do mês.

O STF deu uma série de prerrogativas aos gestores estaduais e municipais, inclusive de editar decretos arbitrários de restrição de direitos individuais. A preocupação na passagem para endemia, encerrando a aplicação da lei de emergência sanitária, é com a aprovação de nova legislação destinada a manter as prerrogativas concedidas aos prefeitos e governadores.

* Com informações da Agência Brasil

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