Embora consumidores fiquem encantados com as narrativas de alguns alimentos industrializados, que dizem ser elaborados com matérias-primas do sítio do vovô, a realidade é povoada de caminhões-tanque transportando commodities, cotadas na Bolsa de Chicago, descarregadas em gigantescas plantas industriais, que seguem rigorosos procedimentos de segurança alimentar em todo o processo de fabricação.

Para surpresa de muitos, produtos realmente feitos com ingredientes do sítio do vovô não podem ser comercializados nacionalmente desde 1950. A Lei nº 1.283/1950, em vigor, não permite que produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal sejam vendidos fora do município ou do Estado em que são produzidos.

A legislação, de interesse de produtores e consumidores,  vem sendo discutida faz décadas, com avanços importantes em alguns Estados, como Minas Gerais, que produz 320 mil toneladas de queijo por ano (40% da produção do País).

Em junho de 2018, o Presidente Michel  Temer sancionou a Lei nº 13.680, que alterou a Lei nº 1.283/1950 acrescendo o art. 10-A, liberando a comercialização em todo o  país de produtos artesanais de origem animal que tenham selo estadual de fiscalização --  antes desta lei, só podiam ser  comercializados dentro dos limites territoriais do estado em que foram produzidos e certificados.

Hoje, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou o Decreto nº 9.918/2019, que regulamenta o disposto no art. 10-A da Lei nº 1.283/1950, permitindo a venda interestadual e a exportação de produtos alimentícios artesanais, como queijos, mel e embutidos, que tenham o selo ARTE e o selo estadual de inspeção.

A produção brasileira de queijos é estimada em 800 toneladas por ano. Foto: Vane Monte, Pixabay
Para obter o selo ARTE, os produtos alimentícios de origem animal precisam ser elaborados de forma tradicional, genuinamente artesanal, utilizando matérias-primas produzidas na propriedade, ou com origem determinada, sem qualquer adição de corantes e aromatizantes artificiais.

No mercado doméstico, a lei dará visibilidade a iguarias regionais pouco conhecidas nacionalmente, como a linguiça de pirarucu, típica da Região Norte, e o socó, embutido de carne de porco produzido no Espírito Santo.

Para os queijos, o tratado entre o Mercosul e a UE  reconhece 38 indicações geográficas brasileiras, incluindo o queijo canastra e o queijo do serro. Significa dizer que o  bloco europeu atesta que os produtos têm procedência exclusiva das regiões, respectivamente, da Serra da Canastra e da Microrregião do Serro. Em contrapartida, os sul-americanos também atestarão a indicação geográfica de produtos europeus. No caso dos queijos, o impedimento do uso de denominações como Parmesão, Muçarela de Búfala, Provolone, Gorgonzola, Camembert, Emmental, Gruyere, Brie, Gouda, Roquefort, entre outras, continua em debate.

A União Europeia tem PIB nominal de US$ 19 trilhões e população de 510 milhões de habitantes. O Mercosul tem PIB nominal de US$ 2,5 trilhões e 265 milhões de habitantes, com PIBs per capita de US$ 36,5 mil e US$ 9.400, respectivamente.

Parmigiano Reggiano. Queijos e vinhos europeus custarão menos com acordo UE-Mercosul. Foto: Morana T, Pixabay

A Lei do Selo Arte classifica como produtos artesanais de origem animal os  que forem elaborados com "matérias-primas de origem animal de produção  própria ou de origem determinada, resultantes da adoção de técnicas  predominantemente manuais por indivíduo que detenha o domínio integral  do processo produtivo".

As exigências para a concessão do selo serão simplificadas e adequadas às dimensões e à finalidade do empreendimento.

Em um primeiro momento, o selo será concedido a queijarias artesanais. A instrução normativa ficará aberta à consulta pública por 30 dias.

O texto estabelece que "o queijeiro artesanal é responsável pela  identidade, pela qualidade e pela segurança sanitária do queijo por ele  produzido e deve cumprir os requisitos sanitários estabelecidos pelo  poder público". Além disso, a lei determina que a elaboração de queijos artesanais a  partir de leite cru fica restrita a queijaria situada em estabelecimento rural certificado como livre de tuberculose e brucelose.

Posteriormente, a lei será aplicada a produtos cárneos  (embutidos, linguiças, defumados), produtos de origem de pescados  (defumados, linguiças) e produtos oriundos de abelhas (mel, própolis e  cera).

O Ministério da Agricultura criará um cadastro para esses produtos e os Estados farão a fiscalização, a concessão do selo, atualizações do cadastro, e os regulamentos para a fiscalização.

"O queijo da Canastra, produzido há mais de 200 anos em Minas Gerais, agora poderá chegar mais facilmente a redes de varejo de todo o Brasil”, discursou João Carlos Leite, presidente da Associação dos Produtores de Queijo da Canastra (Aprocan). Foto: Alan Santos/PR

O secretário de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação do Mapa, Fernando Camargo, destaca que o Selo Arte vai representar a emancipação do produtor artesanal. “Ele terá todo o território nacional para poder vender o seu produto, e o consumidor terá uma maior variedade de produtos para escolher”, diz.

O secretário-adjunto de Defesa Agropecuária, Fernando Mendes, também destaca que o Selo Arte abre novas  oportunidades para os trabalhadores rurais e garante a qualidade dos produtos, que serão fiscalizados segundo as normas vigentes de vigilância.

“O Selo Arte representa enorme avanço  ao permitir o acesso ao mercado de produtos alimentícios artesanais  diferenciados e com atributos próprios de qualidade, gerando inúmeras  oportunidades de emprego e renda no campo. Ao consumidor, o selo  representa a segurança do produto, uma vez que atesta que o processo de fabricação foi submetido ao controle do serviço de inspeção oficial”,  disse Mendes.

Para a ministra Tereza Cristina, este é um anseio de toda cadeia de produtos artesanais brasileiros. “É uma iniciativa muito esperada e que está  sendo comemorada em todos os recantos desse país. Não só pelos produtores, mas pelos consumidores também, que passam a ter acesso  facilitado a essas iguarias, com a segurança de que está comprando um produto de qualidade, fiscalizado pelos órgãos estaduais”.

A seguir, a íntegra do discurso da ministra Tereza Cristina:

Presidente, não existe nada melhor do  que dar boas notícias ao nosso povo. É para isso que temos trabalhado  nesses 200 dias de governo e os resultados do nosso esforço, do esforço  conjunto da equipe que o senhor escolheu, começam a aparecer e a fazer a  diferença.

O senhor sempre nos orienta para que  façamos medidas que cheguem lá na ponta, que mudem para melhor o dia a  dia dos brasileiros. E é isso, sob coordenação do ministro Onyx, que  estamos mostrando hoje aqui: a ação concreta do governo para, por meio  muitas vezes da simplificação ou modernização de normas, facilitarmos a  vida da população, nas mais diversas áreas.

O Selo Arte, que lançamos hoje nesta  cerimônia, é um caso exemplar. Presos a uma legislação do passado, da  década de 1950, nossos pequenos produtores rurais estavam na prática  impedidos de comercializar produtos artesanais de origem animal além das  fronteiras de seu Estado, apesar de já existir desde 2018 lei federal  sobre o assunto.

Graças ao decreto presidencial, a  circulação dessas mercadorias será regulamentada e poderá acontecer. É  uma iniciativa muito esperada e que está sendo comemorada em todos os  recantos desse país. Não só pelos produtores, mas pelos consumidores  também – que passam a ter acesso facilitado a essas iguarias, com a  segurança de que está comprando um alimento de qualidade, fiscalizado  pelos órgãos estaduais.

Como eu disse, havia no Ministério da  Agricultura regras muito rígidas, feitas para grandes indústrias, e,  portanto, inadequadas para quem produz artesanalmente, que são  geralmente os agricultores familiares, as pequenas cooperativas e  comunidades. Agora, eles vão poder acessar grandes mercados e aumentar a  renda de suas famílias e por que não exportar para a União Europeia.

O Selo Arte é para os produtos  artesanais de origem animal e nós vamos começar pelos lácteos. Aí todo  mundo se lembra dos queijos mineiros. O senhor sabia, presidente, que os  queijos brasileiros, de Minas e de outros Estados também, estão hoje  tão ou mais famosos do que os franceses? A verdade é que nos campeonatos  internacionais estamos ganhando dos europeus. O queijinho mineiro ficou  chique, quem diria.

Vejam bem, os queijos que até ontem  não podiam ser comercializados em um estado diferente de onde foram  fabricados já são reconhecidos internacionalmente. Em junho deste ano,  os queijos artesanais brasileiros ganharam 59 medalhas na 4ª edição do  Mondial du Fromage em Tours, em Paris. E nós temos hoje alguns desses  campeões presentes aqui. Gostaria de aproveitar para parabenizá-los.  Como gostaria também de cumprimentar o deputado federal Evair De Melo  (PP-ES), autor da lei do Selo Arte, de 2018.

Não só na França, mas na Itália e  Espanha, encontramos várias especialidades valorizadas pela sua  identidade geográfica e é neste caminho que iremos seguir, de agregar  mais valor e reconhecimento ao que é feito manualmente, a partir de uma  receita especial. O produtor não vai mais ficar confinado à sua cidade, à  sua comunidade. Acabou a clandestinidade! Ele vai poder andar pelo  Brasil de cabeça erguida e ser conhecido. E teremos, como o Selo Arte,  mais identidades geográficas e isso certamente será um incentivo para  que surjam mais produtos genuínos de qualidade.

A estimativa é que 170 mil produtores  de queijos artesanais no Brasil sejam beneficiários diretos da  regulamentação neste primeiro momento. É sem dúvida um grande fomento,  pela agregação de valor, à importante cadeia do leite, espalhada por  praticamente todos os municípios. Um setor que o senhor, presidente, já  apoiou em momentos decisivos.

Logo depois dos lácteos, o Selo Arte  vai focar em outros alimentos, como os cárneos (embutidos, linguiças,  defumados), os originários de pescados, e o mel e outros produtos  originários de abelhas.

Além do decreto, estamos lançando  hoje a normativa do logotipo do selo e duas instruções. Uma delas traz o  regulamento técnico de boas práticas para produtos artesanais lácteos e  a outra diz respeito aos procedimentos para a certificação do Selo  Arte. As instruções normativas devem ficar em consulta pública por 30  dias.

Com essas mudanças legais, fica  permitida, portanto, a comercialização interestadual de alimentos  produzidos de forma artesanal. As mercadorias serão fiscalizadas pelos  órgãos estaduais e deverão seguir as boas práticas agropecuárias e  sanitárias. Com Selo Arte, o consumidor terá a segurança de que a  produção respeita as características e métodos tradicionais – um saber  que será passado para as gerações futuras.

É isso que estamos garantindo também –  a preservação de um saber único, original, que carrega consigo a  diversidade cultural do nosso povo. Enfim, senhor presidente, o Selo  Arte parece algo pequeno, mas é uma realização fantástica, de grande  repercussão, e que muito bem trará ao Brasil e aos brasileiros. Muito  obrigada à equipe do Ministério da Agricultura, ao Sebrae pela boa  parceria, aos meus colegas de Esplanada e ao senhor, presidente, por ter  encampado mais essa conquista.

* Com informações do Ministério da Agricultura, Prof. Delfim Netto, e Revista Globo Rural.