Em sessão solene nesta quinta-feira (10), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC) 115, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais.
Os direitos fundamentais são considerados valores inerentes ao ser humano, como sua liberdade e dignidade. Dentre os direitos fundamentais garantidos na Constituição, estão a livre manifestação de pensamento; a liberdade de crença; e a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas.
O Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco, avaliou que a regra reforça a liberdade e a privacidade do cidadão e favorece investimentos em tecnologia.
“O novo mandamento constitucional reforça a liberdade dos brasileiros, pois ele vem instalar-se em nossa Constituição em socorro da privacidade do cidadão. Os dados, as informações pessoais, pertencem, de direito, ao indivíduo e a mais ninguém”, disse.
“Cabe a ele, tão somente a ele, o indivíduo, o poder de decidir a quem esses dados podem ser revelados e em que circunstâncias, ressalvadas exceções legais muito bem determinadas, como é o caso de investigações de natureza criminal realizadas com o devido processo legal”, acrescentou Pacheco.
A EC 115 teve origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, aprovada pelo Senado em outubro do ano passado.
O texto também fixa a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aprovada em 2018 e em vigor desde setembro de 2020.
“Estamos defendendo direitos que antes eram absolutos, direito à intimidade, à vida privada. Esse mundo da Internet se volta contra nós mesmos. Ora somos vítimas do crime, ora somos vítimas do mercado”, acrescentou a Senadora Simone Tebet (MDB-MS), relatora da proposta à época da primeira passagem do texto pelo Senado.
A sessão contou com representantes da delegação da União Europeia (UE) no Brasil, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), do Portal Brasileiro de Dados Abertos, do Fórum LGPD do Comitê Regulatório da Associação Brasileira das Empresas de Software, da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), e da Associação Nacional das Universidades Particulares.
* Com informações da Agência Senado
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