O Projeto de Lei do Senado 232/2016,  que altera o modelo comercial de energia elétrica e inclui a previsão  de portabilidade da conta de luz, será tema de novas audiências públicas  interativas na Comissão de Infraestrutura (CI).

Na terça-feira (20), às 9h, a CI debaterá o projeto com Xisto Vieira  Filho, presidente da Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas  (Abraget); Flávio Antônio Neiva, presidente da Associação Brasileira das  Empresas Geradoras de Energia Elétrica (Abrage); e Charles Lenzi,  presidente executivo da Associação Brasileira de Geração de Energia  Elétrica (Abragel).

A audiência da quinta-feira (22), também às 9h, terá como convidados  Sandro Yamamoto, diretor técnico da Associação Brasileira de Energia  Eólica (Abeeólica); Rodrigo Lopes Sauaia, presidente executivo da  Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar); e Paulo  Arbex, presidente da Associação Brasileira de Pequenas Centrais  Hidrelétricas e Centrais Geradores Hidrelétricas (Abrapch).

O relator do PLS 232/2016 é o senador Marcos Rogério (DEM-RO), responsável também pela convocação das audiências.

O projeto tem entre seus objetivos permitir que os pequenos  consumidores de energia (consumo inferior a 500 quilowatts) possam  gradualmente optar por fazer parte do mercado livre de energia. A ideia é  que, a longo prazo, ocorra com o setor elétrico o mesmo que aconteceu  com o setor de telefonia. No caso dos consumidores residenciais, por  exemplo, a relação com as distribuidoras será mantida apenas para o  serviço de distribuição, e a liberdade para a compra se dará no caso da  comercialização de energia com a geradora.

Apresentada pelo ex-senador Cassio Cunha Lima, a proposta já passou  por duas comissões. Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o texto  ganhou nova redação do relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE),  aprovada no dia 20 de novembro de 2018. No dia seguinte, o substitutivo  da CAE foi acatado sem alterações na Comissão de Constituição, Justiça e  Cidadania (CCJ), onde foi relatado pelo líder do governo, senador  Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Se aprovado na CI e não havendo pedido  de senadores para análise pelo Plenário do Senado, o texto seguirá para  análise da Câmara dos Deputados.

Audiência pública debateu expansão do mercado de energia elétrica

Em audiência pública nesta quarta-feira (14) na Comissão de  Infraestrutura (CI), debatedores defenderam a aprovação do projeto de  lei que expande o mercado livre de energia elétrica, permitindo ao  pequeno consumidor a portabilidade da conta de luz. Os especialistas  convidados elogiaram o PLS 232/2016, mas alertaram para a necessidade de uma transição controlada.

O diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Rodrigo  Limp, afirmou que o projeto tem tudo para ser um “marco fundamental” na  nova era do setor elétrico brasileiro. Ele destacou que 50% da expansão  da matriz energética no futuro próximo virá de fontes eólicas e solares,  cuja participação era zero até poucos anos atrás.

— A transformação da rede é inevitável. A legislação e a regulação  devem ser facilitadoras para que as novas tecnologias entrem no setor e  propiciem benefícios para a sociedade.

Para o secretário de Fiscalização de Infraestrutura de Energia  Elétrica do Tribunal de Contas da União (TCU), Manoel Moreira de Souza  Neto, o modelo atual do setor elétrico está “esgotado” e deve ser  abandonado em favor de uma configuração moderna.

— Para o cidadão, o setor elétrico não é uma usina, um fio, uma  distribuidora. É uma política pública que tem por finalidade atender o  usuário com qualidade, modicidade tarifária e sustentabilidade de  suprimento.

Os participantes da audiência avaliam que o novo consumidor de  energia é na verdade um “prossumidor” (consumidor que produz), graças às  novas tecnologias de redes elétricas inteligentes e de armazenamento  que permitem uma participação mais ativa no sistema. Isso precisa ser  reconhecido pela legislação e pelos marcos regulatórios, disse Limp.

— O consumidor deixa de ter papel passivo, tanto na gestão da demanda  quanto na produção de energia. Com isso, é natural que demande mais  liberdade de escolha dos fornecedores.

Mercado livre

Atualmente os consumidores com carga inferior a 500 quilowatts (kW)  não podem fazer parte do mercado livre e só podem comprar energia da  distribuidora em que estão conectados. Esse é o caso do pequeno  consumidor residencial, comercial ou de pequenas indústrias, chamado de  mercado cativo. Apenas os consumidores com carga igual ou superior a 3  mil kW e os com carga igual ou superior a 500 kW e inferior a 3 mil  kW que compram energia junto às chamadas fontes incentivadas podem fazer  parte do mercado livre.

O PLS 232/2016 altera o modelo comercial de energia elétrica no país  com a intenção de, progressivamente, permitir que os pequenos  consumidores possam optar em fazer parte do mercado livre, hoje restrito  a grandes consumidores de energia. A ideia é que, a longo prazo, ocorra  com o setor elétrico o mesmo que aconteceu com o setor de telefonia. No  caso dos consumidores residenciais, por exemplo, a relação com as  distribuidoras será mantida apenas para o serviço de distribuição, e a  liberdade para a compra se dará no caso da comercialização de energia  com a geradora.

Restrições

No entanto, os especialistas alertaram para alguns aspectos que devem  ser observados na transição. Manoel de Souza Neto apontou que o modelo  mais aberto requererá políticas de conscientização e educação do  consumidor, além de uma reestruturação da governança que envolva a  Aneel, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e o  Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Também será preciso  levar em consideração a possível privatização da Eletrobras.

O secretário do TCU advertiu ainda que, com mais brechas para que  indivíduos deixem o mercado regulado e migrem para o livre, os  consumidores que não fazem esse movimento podem ser sobrecarregados.  Segundo ele, o tribunal já comprovou essa dificuldade em auditoria.

— O consumidor cativo não pode ter prejuízo em decorrência daquele  que migra para o mercado livre. Embora exista essa previsão legal, a  Aneel não consegue refletir isso na tarifa. Operacionalmente, ainda não  conseguimos fazer essa distinção, não é algo simples.

Esse ponto também foi levantado por Rodrigo Limp, da Aneel. Ele disse  que os principais empreendimentos energéticos ainda se viabilizam  principalmente no mercado regulado, que suporta usinas mais caras, por  exemplo. Uma debandada poderia tornar a continuidade dessa expansão  “insustentável”.

Secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia,  Ricardo Cyrino destacou que o Brasil tem R$ 400 bilhões contratados em  investimentos até o ano de 2027. Ele também elogiou o projeto de lei que  foi tema da audiência, afirmando que é a iniciativa mais completa sobre  o tema da abertura do mercado de energia e endereça as questões certas.  Mesmo assim, pediu “olhar atento” para que a medida não comprometa a  previsibilidade dos investimentos.

Comunidade

A audiência teve a participação do presidente do Fórum das  Associações do Setor Elétrico (Fase), Mário Menel. O fórum congrega  representantes de todas as etapas da cadeia energética: geração,  transmissão, distribuição, comercialização e consumo. Menel também  considera “imperativa” a modernização do mercado, pois o modelo atual  não comporta mais as novas tecnologias que chegam em peso.

Ele elogiou as iniciativas da administração pública de realizar,  desde 2016, consultas abertas sobre o tema. Essas consultas levaram à  produção de dois projetos de lei distintos. Menel considera o PLS  232/2016 mais adequado porque estabeleceu prazos mais abertos para as  etapas da abertura e, assim, evitou ficar defasado.

Clauber Barão Leite, especialista em energia e sustentabilidade do  Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), exaltou a abertura  do debate para a participação dos consumidores, que são os “atores  principais” nesse processo, bem como o lado “mais frágil”. Ele sublinhou  que a Aneel e o Cade devem garantir competição franca e tarifas justas  na nova configuração de mercado de energia.

Senadores

O relator do PLS 232/2016 é o senador Marcos Rogério (DEM-RO),  responsável também pela convocação da audiência. Para ele, o projeto é  “portador de boas novas” e poderá colocar o Brasil em linha com mercados  modernos de energia, como a União Europeia.

— Atualmente as distribuidoras não enfrentam concorrência. O  consumidor doméstico e os pequenos e médios empreendedores são obrigados  a recorrer a um único fornecedor de um insumo essencial.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) também declarou ser favorável à  iniciativa, lembrando que são cada vez mais comuns as propriedades  individuais que produzem energia. Ele lembra que, no caso específico do  Brasil, as particularidades regionais e as dimensões do território devem  ser levadas em consideração sempre.

— Favorecer modelos autônomos me parece uma necessidade. Eles serão  desiguais, e a [agência] reguladora está lá para isso: proteger aqueles  que, no modelo tecnologicamente possível, são os menos favorecidos.

A CI promoverá mais duas audiências públicas sobre o projeto de lei na próxima semana.