O novo regime, uma modalidade de transação tributária prevista em lei, foi regulamentado por portaria da PGFN publicada na quarta-feira (17).

A PGFN estima negociar um volume total de dívida de até R$ 60 bilhões.

A Transação Excepcional não abrange débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e não existe possibilidade de renegociar débitos relativos a multas criminais. As empresas optantes do regime tributário Simples Nacional não podem se inscrever – dependem de votação de lei complementar no Senado.

Poderão aderir ao programa contribuintes pessoa física, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014, inscritas na dívida ativa.

As empresas que tenham dívida ativa com a União, mas que suas atividades não tenham sido impactadas pela pandemia, tem possibilidade de negociação no regime de transação extraordinária previsto na Portaria PGFN nº 9.924/2020.

A capacidade de pagamento decorre da situação econômica e será calculada de forma a estimar se o sujeito passivo possui condições de efetuar o pagamento integral dos débitos inscritos em dívida ativa da União, no prazo de 5 (cinco) anos, sem descontos, considerando o impacto da pandemia na geração de resultados da pessoa jurídica ou no comprometimento da renda das pessoas físicas.

  • Considera-se impacto na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica a redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020, com início no mês de março e fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão, em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019.
  • Considera-se impacto no comprometimento da renda das pessoas físicas a redução, em qualquer percentual, da soma do rendimento bruto mensal de 2020, com início no mês de março e fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão, em relação à soma do rendimento bruto mensal do mesmo período de 2019.

Quando a capacidade de pagamento do contribuinte não for suficiente para liquidação integral de todo o passivo fiscal inscrito em dívida ativa da União, os prazos e os descontos ofertados serão graduados de acordo com a possibilidade de adimplemento dos débitos, observados os limites previstos na legislação.

Os pagamentos acontecerão durante dois momentos distintos: o período de estabilização fiscal, de 12 meses, e o período de retomada fiscal.

No período de estabilização fiscal, deverão ser pagas 12 parcelas de valor equivalente a 0,334% do valor consolidado dos créditos transacionados.

No período de retomada fiscal, o saldo será pago conforme o prazo negociado.

No caso de pessoa juridica, a parcela será determinada pelo maior valor entre 1% da receita bruta do mês imediatamente anterior e o valor correspondente à divisão do valor consolidado pela quantidade de prestações solicitadas.

Para pessoa física, cada parcela será determinada pelo maior valor entre 5% do rendimento bruto do mês imediatamente anterior e o valor correspondente à divisão do valor consolidado pela quantidade de prestações solicitadas.

Os descontos ofertados serão definidos a partir da capacidade de pagamento do optante e do prazo de negociação escolhido, observados os limites legais, e incidirão sobre o valor consolidado individual de cada inscrição em dívida ativa na data da adesão.

O valor de cada parcela da entrada e das parcelas subsequentes será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

A redução de 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais observa os seguintes limites:

  1. Créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação

Para os empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014:

  • até 70% em até 36 parcelas;
  • até 60% em até 60 parcelas;
  • até 50% em até 84 parcelas;
  • até 40% em até 108 parcelas;
  • até 30% em até 133 parcelas.

Para as demais pessoas jurídicas:

  • até 50% em até 36 parcelas;
  • até 45% em até 48 parcelas;
  • até 40% em até 60 parcelas;
  • até 35% em até 72 parcelas.

Para as pessoas físicas:

  • até 70% em até 133 parcelas mensais.

2. Recuperação judicial, liquidação judicial ou extrajudicial, falência

Para os empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014.

  • até 70% em até 133 parcelas.

Para as demais pessoas jurídicas

  • até 50% em até 72 parcelas.

Para os devedores com personalidade jurídica de direito público

  • até 50% em até 72 parcelas.

A adesão à Transação Excepcional implica em renúncia do contribuinte em processos judiciais relativos à dívida ativa com a União.

* Com informações do Ministério da Economia