O salário-esposa foi criado em 1979, com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, concedendo a mesma vantagem que os servidores públicos estaduais tinham direito desde 1968.

Em 2018, após a Prefeitura ter pago R$ 650 mil em salário-esposa no ano anterior, as vereadoras Soninha Francine e Sâmia Bonfim protocolaram dois projetos de lei na Câmara Municipal de São Paulo com o objetivo de revogar o benefício. As duas propostas estão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desde novembro daquele ano.

Os advogados Ricardo Nacle e Marcelo Feller entraram com uma ação civil pública que pedia a suspensão do pagamento do salário-esposa a servidores da Prefeitura de São Paulo e de órgãos da administração pública direta e indireta do Município.

No entendimento de Nacle e Feller, a lei é inconstitucional por ferir a isonomia salarial de servidores.

A Constituição Federal proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

O juizado de 1ª instância encerrou o processo argumentando que uma Ação Popular não tem legitimidade para pedir inconstitucionalidade de lei.

Os advogados recorreram à 2ª instância, que sustentou a decisão.

Nacle levou a ação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“É uma aberração jurídica que isso continue a gerar um prejuízo desse ainda hoje”, disse Nacle.

O risco é o STJ legislar sobre o assunto.  

Salário-esposo

Em 2018, em São Carlos, interior do estado de São Paulo, o Ministério Público (MP) entrou com ação afirmando que o salário-esposa é inconstitucional. O pedido de liminar foi acatado e o benefício foi suspenso.

Cerca de 700 funcionários da prefeitura recebiam o auxílio, no valor de 5% do salário mínimo, que representava um gasto de R$ 800 mil anuais aos contribuintes.

Em julho de 2019, a 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) condenou o município de São Carlos a pagar a uma servidora a parcela salário-esposa.

O relator, Desembargador Ricardo Regis Laraia, considerou que é inadmissível e inconstitucional o "pagamento de  determinada parcela, de cunho salarial, apenas aos homens, exclusivamente em razão do fato de que são homens, negando-se a parcela  às servidoras do Município".

"Uma vez que a norma jurídica deve ser interpretada não apenas conforme a sua literalidade, mas considerando também o contexto histórico e social em que foi criada, o cenário social e jurídico do momento em que é aplicada, bem como o sistema jurídico em que se encontra inserida, e, com fulcro no princípio da isonomia, assegurado pela Magna Carta, a sentença merece reforma para o fim de que seja acolhida a pretensão, condenando-se o reclamado ao pagamento da parcela denominada 'salário-esposa' à demandante", afirmou.

* Com informações do O Globo, Assessoria de Imprensa do TRT-15

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