A resolução, publicada no Diário da República (DR) na noite de quarta-feira (14), proíbe ajuntamentos de mais de cinco pessoas na via pública, em estabelecimentos comerciais e nos restaurantes, com exceção de pessoas da mesma familia.

Eventos de natureza familiar, como casamentos ou batizados, estão limitados a um máximo de 50 participantes para "todos os que sejam marcados a partir de hoje".

As universidades estão proibidas de realizar atividades que não sejam de caráter letivo ou científico, como festividades de recepção de calouros, entre outras.

Os estabelecimentos que descumprirem as regras de lotação poderão ser multados em até 10 mil euros.

O Governo também submeteu uma polêmica proposta de lei na Assembleia da República para obrigar que uma certa aplicação de controle social seja instalada em "equipamento que a permita" nos contextos laboral, escolar, acadêmico, nas forças armadas e de segurança e ainda na administração pública.

Ao pedir ao Parlamento que faça uma lei para tornar obrigatória a instalação de uma aplicação em largos segmentos da população contraria tudo aquilo que o Governo, até agora, defendeu.

"Um radar que vive no seu telemóvel", diz o site do SNS. Reprodução © Governo da República Portuguesa - Ministério da Saúde
"Um radar que vive no seu telemóvel", diz o site do SNS. © Governo da República Portuguesa - Ministério da Saúde

A aplicação sinaliza se há pessoas próximas que representam risco de contágio, exibindo um sinal de cor verde para baixo risco, que muda para amarelo sempre que o usuário se aproxima de alguém diagnosticado com o vírus da Covid-19. O programa também alerta aqueles usuários que estiveram próximos de uma pessoa posteriormente diagnosticada como infectada.

É de se imaginar uma futura versão onde o usuário deverá comprovar o seu "estado de saúde" exibindo uma tela do aplicativo, como ocorre na China.

Na China, códigos coloridos exibidos no celular determinam quem está confinado e quem está liberado para usar transporte público e circular em espaços públicos. Reprodução
Na China, códigos coloridos exibidos no celular determinam quem está confinado e quem está liberado para circular em espaços públicos.

Em abril, a geolocalização obrigatória de infectados pelo coronavírus SARS-CoV-2 foi discutida na reunião técnica entre especialistas e políticos no Infarmed, com participação do Primeiro-Ministro Antônio Costa e do Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa.

Epidemiologistas argumentaram que para haver levantamento de restrições setoriais ou regionais sem correr o risco de uma segunda onda de infecção, teria que haver monitorização rigorosa e sistemas de vigilância que permitissem mapear as cadeias de transmissão. O objetivo era registrar onde, quando e com quem esteve um infectado.

Em março, o Governo tinha previsto 1 milhão de doentes de Covid-19 na primeira onda. De acordo com o boletim mais recente da Direção-Geral da Saúde, foram registrados no país 98.000 casos de infecção pelo vírus da doença, com 2.160 óbitos atribuídos à Covid-19.

Costa deixou claro que tinha muitas dúvidas sobre a constitucionalidade do “contact tracing”, antevendo que a medida não passaria no Tribunal Constitucional (TC).

Na ocasião, o Presidente da República considerou que qualquer medida deste tipo teria de ter um parecer prévio do TC e da provedora de Justiça, e que teria sempre de ser pensada de forma a garantir a privacidade dos cidadãos. Ambos lembraram que o Tribunal Constitucional por duas vezes proibiu a utilização de dados de telecomunicações para prevenir atos de terrorismo.

"Apesar de a situação ser de grande dificuldade para os decisores e para as populações, a maluqueira é opcional. A Constituição não foi suspensa para que os governantes possam lidar com a covid-19. E a obrigatoriedade dos cidadãos de instalarem uma aplicação com as características da StayAway Covid é claramente um ato que ultrapassa em muito o bom senso", escreve Ana Sá Lopes, em editorial do diário português Público desta quinta-feira.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, já admitiu que, caso o diploma seja aprovado, o levará ao Tribunal Constitucional.

A Ordem dos Médicos está contra a obrigatoriedade da instalação da aplicação por não existir evidência científica de que a sua utilização contribua para a diminuição da incidência de covid-19.

A Comissão de Protecção de Dados também já avisou que tornar obrigatório o uso da app “suscita graves questões relativas à privacidade dos cidadãos”.

Antônio Costa afirmou esta quinta-feira que é impensável que o uso da aplicação viole a proteção de dados, mas considera ser útil o debate que vai haver na Assembleia da República sobre a sua utilização.

Costa reconheceu que "não gosto" e "detesto" esta proposta. "É melhor as pessoas usarem" a máscara e a aplicação "de livre vontade do que estar a impor", mas a "pandemia está a crescer porque tem havido um relaxamento das pessoas", disse o Primeiro-Ministro em Bruxelas, em declarações transmitidas pela TVI24.

"Odeio ser autoritário. Mas temos de controlar esta pandemia", pois "se não controlarmos agora, daqui a semanas vamos estar numa situação pior", até porque as "gripes vão começar a aparecer" e "vai haver mais gente contaminada", disse.

Costa disse que é normal o "cansaço e fadiga" dos portugueses com as medidas de restritivas e que as "pessoas têm vindo a desvalorizar o risco da contaminação", pois a "perceção de risco é menor", o que "é muito perigoso".

Antônio Costa salientou o "agravamento progressivo e consistente" da crise pandêmica "desde meados de agosto", uma "evolução grave" da pandemia.

"Temos de ter uma disciplina acrescida à que temos tido nos últimos meses. Temos de resistir ao cansaço e não podemos desvalorizar o vírus. Não quero assustar ninguém, mas a verdade é que não se sabe o que acontece de hoje para amanhã", afirmou.

Costa adiantou que o nível de prevenção será reavaliado dentro de duas semanas.

O líder do Executivo voltou a defender que é preciso "evitar, a todo o custo, sacrificar aquilo que é essencial" e isso passa por assegurar a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS) aos doentes Covid, mas também aos cuidados aos doentes não Covid, e por "prosseguir sem incidentes ou novas interrupções das atividades letivas em todos os graus de ensino".

Costa apelou à responsabilidade de todos: "Temos assentar o controle da pandemia nos comportamentos individuais de cada um de nós", disse avisando que "é ilusória" a ideia de que agora a pandemia apresenta menores riscos.

O conjunto de medidas restritivas que estão agora em vigor é "sobretudo um sinal", pois a "pandemia não passou", mas "não é uma inevitabilidade", disse.

Há seguramente alturas melhores para se estar no Governo do que esta, quando se sabe que é economicamente — e talvez mentalmente — impossível um novo lockdown e, no entanto, os casos de Covid-19 começam a pressionar o SNS, que da outra vez fechou parcialmente e agora não pode fechar.

O fecho parcial do Serviço Nacional de Saúde na primeira onda teve custos e provavelmente explicam as mortes não covid a mais deste ano.

A passagem de todo o território nacional à situação de calamidade vem garantir o direito a regras que facilitam o acesso ao subsídio de desemprego, desde que as pessoas percam o emprego enquanto durar esta situação, confirmou o Negócios junto de especialistas e do próprio Governo. A nova regra foi criada em julho, com a alteração à lei do Orçamento do Estado para 2020.

Quando uma política governamental acaba sendo um fracasso colossal, geralmente resulta em mais pessoas dependendo do governo e, em última instância, mais poder governamental.

Atualização 16/10 - Em entrevista ao Público, Antônio Costa afirmou não querer ouvir falar em novo confinamento, mas reconhece que não pode “excluir que a realidade o imponha”— e promete tudo fazer para o evitar.

O Primeiro-Ministro disse também que tem dúvidas sobre a obrigatoriedade do uso de máscara na via pública e da instalação da app StayAway Covid. Mas defendeu que é hora de levar “uma discussão que tem estado presente na sociedade” à Assembleia da República – a proposta de lei será discutida e votada no dia 23 de outubro.
Atualização 16/10 - Políticos e organizações tem manifestado descontentamento com a obrigatoriedade do uso do aplicativo, como foi o caso da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP), que considera a medida "absurda e violadora dos direitos constitucionais dos cidadãos em geral e dos trabalhadores em particular".

Para a federação, "além dos óbvios problemas de violação de direitos, liberdades e garantias do cidadão que afetam tal medida, nomeadamente o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais", não é concebível uma situação em que as forças de segurança irrompem em um serviço público para verificar se os funcionários tem celular, de que tipo de aparelho se trata, se tem a aplicação instalada, se está ativa e se tem acesso à Internet.

"Situações desta natureza não são sequer imagináveis de acontecerem num Estado democrático e de Direito como é o nosso país", protesta a entidade em nota.

A FESAP defende que "por motivos óbvios" o Parlamento não deve aprovar o decreto-lei.

* Com informações da Lusa, Jornal de Negócios, Público, Jornal i

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