O tribunal concluiu que “o Governo não se mostrava habilitado a definir matéria criminal” e que, por isso mesmo, o decreto-lei que constitui como crime a violação do confinamento obrigatório incorre em “inconstitucionalidade orgânica”.

Segundo a Constituição, “a criação de tipos de ilícitos criminais é matéria da reserva relativa da Assembleia da República (AR)”.

A Ministra da Saúde, Marta Temido, chegou a afirmar, no dia 19 de junho, que a violação do confinamento “pode constituir crime de desobediência, sendo punível com pena de prisão até um ano e quatro meses ou pena de multa até 160 dias”.

O Tribunal da Relação de Guimarães, apreciando um caso concreto, considerou que, naquilo que dizia respeito ao crime de desobediência, o decreto “não respeita a Constituição, por violar a reserva relativa de competência da Assembleia da República”.

O tribunal destacou que a preocupação em conter o vírus não deve implicar o desrespeito “pelos fundamentos democráticos da sociedade”, visto que “a democracia não poderá ser suspensa”, e acrescentou que ao analisar o teor da resolução da Assembleia da República de 18 de março, que autorizou o Presidente da República a declarar o estado de emergência, “não se retira dela que contenha uma autorização para que o Governo pudesse criar um novo tipo de crime”.

No acórdão pode ainda ler-se que “não basta estatuir que ficam parcialmente suspensos alguns direitos, nomeadamente o direito de deslocação, para daí retirar sem mais a aceitação de que a suspensão de direitos implica automaticamente a criminalização das condutas”.

O jornal "i" apurou que a declaração do estado de emergência permite ao Governo exigir que as pessoas fiquem em casa, mas não pode aplicar quaisquer sanções a quem não o fizer porque isso não é da sua competência.

A Constituição Portuguesa estabelece que a declaração do estado de emergência “só pode alterar a normalidade constitucional nos termos previstos na Constituição e na lei, não podendo nomeadamente afetar a aplicação das regras constitucionais relativas à competência e ao funcionamento dos órgãos de soberania e de governo próprio das regiões autônomas ou os direitos e imunidades dos respectivos titulares”.

Em suma, o Governo, por si só, não pode definir nada como crime porque, de acordo com a Constituição, quem define os crimes é ou o Parlamento, ou o Governo autorizado pelo Parlamento, e essa autorização não existe.

* Com informações do "i"

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