Atualização 07/11 - O Conselho de Ministros aprovou neste sábado o recolher obrigatório para 121 concelhos.

Durante os dias úteis, o recolher obrigatório vigora entre as 23:00 e as 5:00 e nos finais de semana entre as 13:00 e as 5:00.

“Haverá uma proibição de circulação na via pública entre as 23h e as 5h da manhã, com exceções de situações de pessoas que têm de ir trabalhar, pessoas que regressam do trabalho a sua casa e pessoas que têm de sair por motivo de urgência, seja para ir a um estabelecimento de saúde, a uma farmácia ou acudir a algum familiar que esteja doente”, disse o Primeiro-Ministro.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, afirma que o “âmbito muito limitado” da declaração de um segundo estado de emergência deriva das “lições que se aprenderam com aquilo que não correu bem no passado”, mas não explicou ao que se referia. Defende que decretou um estado de emergência “que concilia a proteção da vida e da saúde” com “a proteção do salário e do emprego dos trabalhadores e dos empresários das micro, pequenas e médias empresas”.

Marcelo destaca a “maioria parlamentar de 84% a favor e 94% que não se opôs”, referindo-se aqui às abstenções do BE e do PAN, interpretando a ampla aprovação das medidas como “um retrato dos portugueses", para continuarem o esforço.

Portugal, que tem pouco mais de 10 milhões de habitantes, registra um total de 2.792 óbitos por covid-19. Há 340 pacientes internados em leitos de UTI.

Contudo, de acordo com relatório do Tribunal de Contas (TdC), durante os meses de março a maio, comparado ao mesmo período de 2019, houve menos 4.359 (-20%) cirurgias urgentes, menos 93.300 (-60%) cirurgias programadas, menos 683.389 atendimentos de urgência hospitalar e menos 364.535 primeiras consultas externas médicas. As medianas dos tempos de espera dos doentes em lista agravaram-se entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de maio: nas consultas externas, de 100 para 171 dias, com cerca de 70% dos inscritos a aguardar além do tempo máximo de resposta garantido (TMRG); nos inscritos para cirurgia, de 106 para 147 dias, com cerca de 45% dos inscritos a ultrapassar também os TMRG respectivos. O alerta é claro: "a recuperação da atividade não realizada por força da pandemia terá que ocorrer num contexto de cuidados adicionais na prática clínica, com o risco de a capacidade instalada no SNS não ser suficiente para fazer face a este acréscimo de procura sem o aumento acentuado dos tempos de espera".

A falha em proteger a saúde da população parece não ter sido reconhecida: o Governo decidiu autorizar a suspensão, durante o mês de novembro, da “atividade assistencial não urgente que, pela sua natureza ou prioridade clínica, não implique risco de vida para os utentes, limitação do seu prognóstico e/ou limitação de acesso a tratamentos periódicos ou de vigilância”.

O Presidente disse que o decreto do estado de emergência busca uma melhor resposta das estruturas de saúde, a possibilidade de ampliar os rastreios e a medição de temperatura, com o envolvimento de outros profissionais assim como de militares, mas também a possibilidade de limitar a circulação em certas horas e em determinadas regiões, o que inclui um possível recolher obrigatório, mas não prevê explicitamente confinamento geral, como foi pedido pelo Primeiro-Ministro, Antônio Costa.

A opção pelo retorno ao estado de emergência, inicialmente por 15 dias, de 9 a 23 de novembro, pode ser prorrogado indefinidamente por períodos quinzenais.

O estado de emergência é uma forma de dar “certeza legal” à medidas que vinham sendo contestadas em tribunais, incluindo a suspensão de alguns direitos fundamentais, nomeadamente:
  • a possibilidade do Governo impor restrições à circulação em certos locais em períodos determinados;
  • a utilização, se necessário e preferencialmente por acordo, de meios de saúde dos setores privado, social e cooperativo, com a devida compensação;
  • a mobilização de trabalhadores, bem como das Forças Armadas e de Segurança, para o reforço das autoridades de saúde nos inquéritos epidemiológicos e de rastreio; e
  • a possibilidade de medição de temperatura corporal, por meios não invasivos, e de imposição de testes no acesso a certos serviços e equipamentos.

Ausente do debate parlamentar, o Primeiro-Ministro Antônio Costa concedeu uma entrevista à rádio pública Antena 1, destacando ser impossível prever a duração do estado de emergência.

"No limite, dura até ao fim da pandemia, mas isso não quer dizer que as medidas [draconianas] estejam sempre aplicadas", afirmou.

Sem querer antecipar se vai haver ou não restrições nos deslocamentos entre concelhos, o Primeiro-Ministro Antônio Costa avisou que a população têm de estar preparada para um "Natal diferente", fazendo coro aos seus pares da França, Reino Unido e Itália – os três países suspenderam direitos de cidadãos saudáveis, sem oferecer qualquer comparação com planos alternativos, para experimentar uma nova estratégia de lockdown, a princípio de curto prazo, chamada de "circuit breaker".

São quatro as áreas de direitos atingidos pelo decreto presidencial:

Direitos à liberdade e de deslocamento

Prevê-se que “podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, designadamente nos municípios com nível mais elevado de risco, assim como, na medida do estritamente necessário e de forma proporcional, a proibição de circulação na via pública durante determinados períodos do dia ou determinados dias da semana”, acolhendo a possibilidade do recolher obrigatório e também dos confinamentos regionais ou localizados.

Será também possível a proibição de deslocamentos que não sejam para o desempenho de atividades profissionais, a obtenção de cuidados de saúde ou assistência a terceiros, a frequência de estabelecimentos de ensino, a produção e o abastecimento de bens e serviços.

Estão ainda previstas “outras razões ponderosas”, cabendo ao Governo “especificar as situações e finalidades em que a liberdade de circulação individual, preferencialmente desacompanhada, se mantém”.

Direito à iniciativa privada, social e cooperativa

O decreto prevê que “podem ser utilizados pelas autoridades públicas competentes os recursos, meios e estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde integrados nos setores privado, social e cooperativo”. Contudo, o Presidente destaca que essa utilização deverá acontecer “preferencialmente por acordo” e “mediante justa compensação, em função do necessário para assegurar o tratamento de doentes com covid-19 ou a manutenção da atividade assistencial relativamente a outras patologias”.

Trata-se, assim, de uma espécie de requisição civil mitigada, pois não atribui ao Governo o poder absoluto de requisitar serviços, nem de determinar o preço a pagar por eles. Vai ao encontro das preocupações das entidades do setor da saúde que o Presidente ouviu nas duas últimas semanas.

Direitos dos trabalhadores

O decreto prevê que podem ser mobilizados pelas autoridades públicas competentes “quaisquer colaboradores de entidades públicas, privadas, do setor social ou cooperativo, independentemente do respectivo tipo de vínculo ou conteúdo funcional, e mesmo não sendo profissionais de saúde”.

Essa mobilização destina-se em particular a “servidores públicos em isolamento profilático ou abrangidos pelo regime excepcional de proteção de imunodeprimidos e doentes crônicos, para apoiar as autoridades e serviços de saúde, nomeadamente na realização de inquéritos epidemiológicos, no rastreio de contatos e no seguimento de pessoas em vigilância ativa”.

Direito ao livre desenvolvimento da personalidade e vertente negativa do direito à saúde

No quarto nível de direitos atingidos, os direitos de personalidade e de saúde, admite-se que “pode ser imposta a realização de controles de temperatura corporal, por meios não invasivos, assim como a realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2”.

A imposição é aplicável em casos predefinidos: para o “acesso e permanência no local de trabalho ou como condição de acesso a serviços ou instituições públicas, estabelecimentos educativos e espaços comerciais, culturais ou desportivos, na utilização de meios de transporte ou relativamente a pessoas institucionalizadas ou acolhidas em estruturas residenciais, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos prisionais ou centros educativos e respectivos trabalhadores”.

Com o decreto presidencial, a população é obrigada a sujeitar-se a testes de vários tipos, incluindo os testes rápidos. Determina ainda que as Forças Armadas e de Segurança irão apoiar as autoridades e serviços de saúde na realização de testes, no rastreio de contatos e no seguimento de pessoas em vigilância ativa.

* Com informações da Presidência da República Portuguesa, Tribunal de Contas (TdC), Publico.pt, Jornal i

Veja também:

Leitura recomendada: