O Procurador-Geral sustenta que, embora o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/ 1997) não disponha de regras sobre a profissão de Despachante, a omissão não autoriza entes estaduais editarem normas sobre o tema, pois é competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho, trânsito e transporte e condições para o exercício de profissão (artigo 22, incisos I, XI e XVI, da Constituição Federal).

Segundo Aras, as normas estaduais, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo sobre a atuação dos despachantes junto aos órgãos de trânsito, na verdade, regulamentaram a profissão, ao estabelecer requisitos para a habilitação ao seu exercício, para o credenciamento dos profissionais e para a realização de concursos públicos, além de definir atribuições, direitos, deveres, impedimentos e penalidades.

As ADIs 6724 (Paraná) e 6747 (Mato Grosso do Sul) foram distribuídas ao Ministro Ricardo Lewandowski. A ADI 6742 (Bahia) é de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. As ADIs 6739 e 6743 (Ceará e Santa Catarina) serão relatadas pelo Ministro Luís Roberto Barroso, e as ADIs 6738 e 6740 (Goiás e Rio Grande do Norte) pelo Ministro Gilmar Mendes. O relator da ADI 6745 (Mato Grosso) é o Ministro Dias Toffoli. A ADI 6749 (Distrito Federal) foi distribuída à Ministra Rosa Weber, e a ADI 6754 (Tocantins) ao Ministro Edson Fachin.

* Com informações do Supremo Tribunal Federal (STF)

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