Com o objetivo de garantir liberdade de crença nas unidades de privação e restrição de liberdade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou Recomendação (Ato Normativo 0007727-05.2021.2.00.0000) para que varas de execução criminal e de execução de medidas socioeducativas garantam assistência religiosa em todos esses estabelecimentos.

A iniciativa, que visa o fortalecimento da liberdade de crença foi referendada por unanimidade pelo Plenário na 95a Sessão Virtual, encerrada em 22 de outubro.

A Recomendação 119/2021, publicada no Diário de Justiça na quarta-feira (3), observa que deve ser respeitada a diversidade religiosa em suas mais diferentes matrizes e ressalta que o mesmo procedimento se aplica a quem se abstém de quaisquer atividades de cunho religioso.

Caberá aos tribunais, juízes com competência para a execução criminal e para a execução das medidas socioeducativas a adoção de procedimentos que assegurem o cumprimento da Recomendação.

Em seu voto, o Conselheiro Mário Guerreiro, Relator do Ato Normativo, apontou que foram identificadas dificuldades para o ingresso de algumas congregações religiosas em estabelecimentos prisionais, e citou denúncia de imposição de matriz religiosa no que diz respeito ao acesso à leitura.

A Recomendação dedica atenção especial para adolescentes que estejam sob a custódia do Estado. O Conselheiro observou que é dever das entidades que desenvolvem programas de internação propiciar assistência religiosa aos integrantes desse grupo que assim desejarem.

A aprovação da Recomendação integra as ações estratégicas da Gestão Fux para incidir em desafios no campo de privação de liberdade, o que ocorre por meio do programa Fazendo Justiça.

Na ação “Diversidade na Assistência e Enfrentamento à Intolerância Religiosa em Unidades de Privação de Liberdade”, além da normativa aprovada, estão previstas publicação de informações e atividades formativas assegurando a diversidade religiosa e enfrentamento à intolerância religiosa em unidades de privação de liberdade.

* Com informações da Agência CNJ de Notícias

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