A Ação Civil Pública nº 3400-2021 com pedido de tutela antecipada busca conter a disseminação do vírus SARS-CoV-2 e suas variantes.

Ação Civil Pública nº 3400-2021
Ação Civil Pública nº 3400-2021

O MPT considera dez fatores que devem ser observados, entre eles o agravamento da crise sanitária no País e a descoberta de uma mutação do coronavírus em Manaus.

"No momento atual da pandemia, não se cogita de pedir o fechamento dos aeroportos, dada o importante papel que desempenham no transporte de cargas e de pessoas. No entanto, não é razoável que a via aérea continue a funcionar como uma porta aberta à livre circulação do vírus e suas incontáveis variantes, que no processo evolutivo se impõem como mais graves e mais transmissíveis", diz a ação.

Em outro trecho, os procuradores  destacam que "o mais absurdo é que é possível que a pessoa infectada e sintomática, com ou sem exame de detecção do vírus possa também livremente viajar. E o mais absurdo é que as regras atuais permitem até que pessoas infectadas, com exame positivo de RT-PCR ou equivalente possa tambem viajar em aeronaves, cruzando grandes distâncias e promovendo interações sociais em diversas localidades, viabilizando potenciais mutações virais que, como dito, decorrem da variabilidade genética dos seres infectados".

Segundo a petição dos procuradores Nilce Rodrigues, Allessander Sales, Márcio Torres e Ricardo Mendonça, o tráfego aéreo é responsável pela universalização e diversificação do novo coronavírus e o número de infectados tende a crescer em escala geométrica se não forem adotadas restrições ao livre trânsito das pessoas.

"De nada adianta distanciamento social e medidas farmacológicas, se se permite a inserção no território de novas pessoas infectadas, que não estavam submetidas a qualquer forma de contenção", afirma o MPF. "Quando não viável o fechamento das fronteiras, barreiras sanitárias eficazes devem ser criadas".

Advogados ouvidos pelo Estadão divergem quanto à pertinência da ação do MPF.

A advogada constitucionalista Vera Chemim, por exemplo, diz que o "MPF tem a competência e responsabilidade com o interesse público, o que justifica o pedido de apresentação de teste para a Covid perante a Justiça".

O criminalista Daniel Gerber, por sua vez, afirma que a medida é um devaneio.

“É mais uma ilusão de grandiosidade do Ministério Público Federal, que ignora os dados da vida real, o conceito de liberdade de ir e vir, e acredita em ilusões, como se fosse possível uma testagem de tal porte em todas as cidades de onde partem ou para onde chegam voos. Ainda pior é perceber o MPF considerar que, ao se realizarem tais exames, a situação estará efetivamente controlada, ignorando ônibus e metrôs lotados, favelas e aglomerações de pessoas – cada vez mais uma realidade em todo o território nacional. Tal medida é verdadeiramente kafkaniana, resultará em uma quebra ainda maior das já combalidas companhias aéreas”, diz Gerber.

Atualização 24/02 - A International Air Transport Association (IATA) anunciou que lançará um passe de viagem Covid-19 em março, que dará aos viajantes uma forma de exibir resultados de testes e confirmação de vacina.

A medida, batizada de IATA Travel Pass, visa fornecer ao governo, companhias aéreas e viajantes um processo simplificado para garantir que haja “informações precisas, identificação segura e dados verificados” disponíveis para atender a todas as restrições relevantes da Covid-19.

A organização pretende ter o passe pronto para entrar em operação no final de março.

O anúncio da IATA vem após a Europol emitir um alerta sobre criminosos que vendem resultados falsificados de testes Covid-19 para viajantes, permitindo contornar as restrições em vigor por causa da pandemia.

Em janeiro, o Sindicato do Serviço de Imigração do Reino Unido disse ao Sky News do Reino Unido que não há como os oficiais de fronteira validarem os testes do Covid-19 para garantir que são legítimos.

* Com informações do Ministério Público Federal, Estadão

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