Em reação às medidas de restrição de transporte coletivo interestadual determinadas pelos governadores do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Maranhão, Santa Catarina, Bahia e Rio Grande do Sul, o Presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória 926/2020, atribuindo ao Governo Federal a competência sobre a circulação interestadual.

No mesmo dia, o Governador de Minas Gerais, Romeu Zema, tinha decretado o fechamento das fronteiras terrestres do Estado para o transporte coletivo de passageiros.

"Eu assinei Medida Provisória deixando claro ser de competência federal, observando critérios técnicos e responsáveis, a definição sobre fechamento, ou não, de aeroportos, rodovias e estradas federais", afirmou Bolsonaro.

Mais cedo, em teleconferência com empresários, o Presidente havia criticado o anúncio do Governador do Rio de Janeiro, de que fecharia as divisas do Estado.

O decreto editado pelo Governador Wilson Witzel proíbe a entrada no território fluminense de ônibus, aeronave, trem e navio de passageiro proveniente de estados e países com surtos de coronavírus ou que declararam emergência de saúde.

O Governo de Minas destacou que o decreto estadual de calamidade pública proíbe a "saída das rodoviárias e demais terminais de todos os ônibus com destino a outros Estados" e que, "nas rodovias estaduais, haverá forte fiscalização".

Atualização 21/03 - Neste sábado (21), o Governador Romeu Zema publicou em rede social que ônibus e vans de passageiros não poderão entrar ou sair de Minas.

A MP altera a Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, incluindo a exigência de "recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária" na "restrição excepcional e temporária" de "locomoção interestadual e intermunicipal" por "rodovias, portos ou aeroportos", sendo vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais, definidas pelo Presidente, e cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população. Quando tais restrições afetarem a execução de serviços públicos e atividades essenciais, inclusive as reguladas, concedidas ou autorizadas, somente poderão ser adotadas em ato específico e desde que em articulação prévia com o órgão regulador ou o Poder concedente ou autorizador.

Serviços públicos e atividades essenciais

(Página 1 do DOU - Seção 1 - Edição Extra G, número 55, de 20/03/2020 - Imprensa Nacional)

Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020

Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1º.

§  1º  São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:

I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

II - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

III - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

IV - atividades de defesa nacional e de defesa civil;

V - transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e o transporte de passageiros por táxi ou aplicativo;

VI - telecomunicações e Internet;

VII - captação, tratamento e distribuição de água;

VIII - captação e tratamento de esgoto e lixo;

IX - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de gás;

X - iluminação pública;

XI - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;

XII - serviços funerários;

XIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares;

XIV - vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

XV - prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

XVI - vigilância agropecuária internacional;

XVII - controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;

XVIII - compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras;

XIX - serviços postais;

XX - transporte e entrega de cargas em geral;

XXI - serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;

XXII - fiscalização tributária e aduaneira;

XXIII - transporte de numerário;

XXIV - fiscalização ambiental;

XXV - produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;

XXVI - monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;

XXVII - levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações;

XXVIII - mercado de capitais e seguros;

XXIX - cuidados com animais em cativeiro;

XXX - atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;

XXXI - atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e assistência social;

XXXII - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência; e

XXXIII - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito  Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

* Com informações do Planalto, O Tempo, Diário Oficial da União

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