Ela participou de debate na Comissão de Ciência e Tecnologia,  Comunicação e Informática sobre crimes cibernéticos nesta quinta-feira  (15). Apresentado pelo ex-deputado João Arruda, o projeto já recebeu  parecer favorável nessa comissão, onde aguarda votação.

A procuradora explicou que o WhatsApp já teve os serviços suspensos, porque desobedeceu artigo do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) que prevê que o provedor mantenha os registros de acesso ao aplicativo  pelo prazo de seis meses, para facilitar investigações. Hoje o WhatsApp  já guarda os dados, mas isso só foi possível, segundo ela, porque há  previsão legal de suspensão de serviços pelo não cumprimento da lei.

Provedores estrangeiros

Neide de Oliveira sugeriu ainda alteração no Marco Civil, que hoje prevê  sanções para provedores com representação no Brasil, mas não tem como  investigar ou punir provedores de aplicações sem representação no País,  como o Telegram.

“Nós temos uma sugestão em relação a provedores sem representação no  Brasil de que seja prevista alguma obrigação por parte deles, como  indicar representante legal em território nacional para que receba e  possa cumprir decisões e ordens judiciais”, disse. Hoje é necessário  pedido de cooperação internacional para promover investigações  envolvendo esses provedores.

Cooperação internacional

Já a procuradora Fernanda Domingos, também do Ministério Público  Federal, defendeu a adesão do Brasil à Convenção de Budapeste – tratado  internacional sobre crimes cibernéticos, que já conta com 63  signatários. Segundo ela, países vizinhos da América do Sul já assinaram  o acordo e, se o Brasil aderir ao tratado, a cooperação internacional  em crimes cibernéticos pode ser agilizada em situações urgentes. A  adesão à convenção foi apoiada por todos os outros debatedores.

Para o deputado David Soares (DEM-SP),  que pediu a audiência, o Brasil precisa urgentemente assinar a  convenção. “É muito importante que agora nós, como parlamentares,  façamos a parte política. É inadmissível que já tenhamos uma convenção  adotada há 18 anos, e o Brasil não ser signatário”, afirmou.

Penas baixas

O perito Ivo Peixinho, da Associação Nacional dos Peritos  Criminais Federais, considera baixas as penas previstas na legislação  para alguns tipos de crime cibernético, como o de invasão de dispositivo  informático. Hoje a pena prevista para esse crime é de detenção de três  meses a um ano e multa.

Segundo Ivo, os crimes de invasão estão crescendo no País, assim como  o de vazamento e de sequestro de dados. Ele informou ainda que apenas  em 2018 foram contabilizados R$ 3 bilhões em  fraudes bancárias  eletrônicas no País, fora as não notificadas. Além disso, há 40 mil  ocorrências por ano de pornografia infantil - outro crime cibernético  comum.

O promotor Rodrigo Fogagnolo, do Núcleo Especial de Combate a Crimes  Cibernéticos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios,  pediu a alteração da legislação para aumentar a pena prevista para  crimes cometidos em grandes proporções – por exemplo, quando trazem  prejuízos de milhões.

Reportagem - Lara Haje
Edição - Geórgia Moraes
Agência Câmara Notícias