O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (2) a Medida Provisória (MP) nº 1.006, de 1º de outubro de 2020, que aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia.

Até 31 de dezembro de 2020, o percentual máximo de consignação será de 40%, dos quais 5% serão destinados exclusivamente para:

  • amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
  • utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Atualmente, os segurados do INSS podem comprometer com consignados até 30% do valor do benefício e mais 5% com cartão de crédito, totalizando 35%.

Com a medida, o governo espera aumentar a oferta de crédito na economia e beneficiar o consumo de final de ano. O aumento da margem consignável foi proposto em agosto pelo Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS), mas precisava de uma lei para entrar em vigor.

O CNPS é um órgão colegiado formado por representantes dos trabalhadores, empregadores e governo, que define as diretrizes gerais da Previdência Social.

* Com informações do Diário Oficial da União, Agência Câmara de Notícias

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