A Medida Provisória nº 1.036/2021 altera a Lei nº 14.046/2020, fixando a data-limite de 31 de dezembro de 2022 para ocorrer a remarcação ou reembolso dos serviços, das reservas e dos eventos adiados.

Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, até 31 de dezembro de 2021, em decorrência da pandemia, o prestador de serviços não será obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegure:

  • a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
  • a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis na respectiva empresa.

"O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor até 31 de dezembro de 2022, somente na hipótese de ficar impossibilitado de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito", diz o texto da MP 1036.

As disposições da MP aplicam-se aos casos em que o serviço, a reserva ou o evento adiado tiver que ser novamente adiado, em razão de não terem cessado os efeitos da pandemia na data da remarcação originária, e aplicam-se aos novos eventos lançados no decorrer do período sob os efeitos da pandemia que não puderem ser realizados pelo mesmo motivo.

Serão anuladas as multas por cancelamentos dos contratos que tenham sido emitidas até 31 de dezembro de 2021, na hipótese de os cancelamentos decorrerem das medidas de isolamento social adotadas para o combate à pandemia.

Em relação a artistas, palestrantes e outros profissionais contratados até 31 de dezembro de 2021, e que forem impactados por adiamentos ou por cancelamentos de eventos em decorrência da pandemia, eles ficam dispensados de reembolsar imediatamente os valores ao consumidor, desde que o evento seja remarcado para até 31 de dezembro de 2022.

Também está sendo prorrogado, para até 31 de dezembro de 2022, o prazo para o consumidor utilizar seus créditos adquiridos antes da MP na compra de produtos ou serviços da respectiva empresa.

"A MP concretiza, diante do grave cenário enfrentado pelos setores de turismo e cultura, modificações convenientes e oportunas na Lei nº 14.046, de 2020, prezando pela saúde das empresas dos setores em questão e mantendo os mecanismos de defesa do consumidor constantes da lei alterada, tendo em vista que as prorrogações pretendidas continuam a beneficiar o consumidor", informou a Secretaria-Geral da Presidência, em nota.

Estão incluídos na lei, no setor do turismo, os meios de hospedagem, as agências de turismo, as empresas de transporte turístico, os organizadores de eventos, os parques temáticos e os acampamentos. No setor da cultura, os cinemas, teatros, artistas e demais contratados pelos eventos.

* Com informações do Governo Federal

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