A Medida Provisória nº 1.090 estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígios relativos à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

O Fies é um programa do Governo Federal destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores de instituições de ensino privadas.

O beneficiário que tem débitos vencidos e não pagos em 30/12/2021 poderá liquidá-los com desconto de até 12% do valor da dívida total consolidada, para pagamento à vista. Nos débitos não pagos há mais de 360 dias, "em que a recuperabilidade é muito menor", segundo o governo, o desconto será de 92% da dívida consolidada, no caso dos estudantes que estão no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) ou foram beneficiários do Auxílio Emergencial 2021. Para os demais estudantes, o desconto será de 86,5%.

Dentre as principais propostas da MP está o parcelamento das dívidas em até 150 meses (12 anos e meio), com desconto de até 100% sobre os encargos.

A MP também fixa uma nova diretriz sobre a cobrança judicial dos débitos do Fies. Segundo o Governo Federal, o objetivo é "respeitar os critérios de racionalidade, economicidade e eficiência, para não onerar sobremaneira o Poder Judiciário, devendo as dívidas do Fies somente serem judicializadas com razoável certeza de recuperabilidade".

Em junho deste ano, de 1.996.082 contratos já na fase de pagamento da dívida, 1.040.484 (52% do total) tinham atraso de mais de 90 dias nas prestações, segundo dados divulgados semestralmente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

De acordo com o fundo, o saldo devedor dos quase 2 milhões de contratos em fase de pagamento era de R$ 72 bilhões e o montante em atraso era de R$ 6,6 bilhões, crescimento de 164% comparado a abril de 2019, quando o Ministério da Educação lançou o programa de renegociação do Fies. Na época, os 567 mil estudantes que estavam inadimplentes somavam um saldo devedor de R$ 2,5 bilhões.

Para Rodrigo Capelato, diretor-executivo do Semesp, entidade que representa mantenedores de ensino superior, o modelo brasileiro de financiamento estudantil teve crescimento descontrolado em 2013 e 2014, colapsando o sistema.

Como o aluno tem que pagar depois de um prazo de carência, esse aluno foi pego justamente em momentos que o mercado de trabalho estava totalmente retraído, primeiro pela recessão e depois pela pandemia. Então ele começa a atrasar os pagamentos porque tem que dar prioridade às necessidades essenciais.

Veja também: