“Temos que enxugar o governo, a máquina governamental é enorme e  pesada, onerosa. Temos de diminuir o número de ministérios, foi o  primeiro passo; diminuir o número de cargos comissionados, aquele que o  pessoal entrega para o amigo. E vamos enxugar o número de funcionários.  Será um enxugamento progressivo. À medida que as pessoas se aposentarem,  não vamos contratar ninguém. Vamos aguardar que haja recursos para essa contratação”, disse.

As declarações de Mourão foram dadas no Centro Universitário  Adventista de São Paulo, no município de Engenheiro Coelho (SP), onde proferiu Aula Magna com o tema “Os desafios para o futuro do Brasil”.

O Vice-Presidente acrescentou ainda que o Governo deverá passar à  iniciativa privada a maioria das empresas estatais. “[Temos que] privatizar o que puder ser privatizado. Temos mais de 140 empresas estatais. A  grande maioria delas são deficitárias, se transformaram em mero cabide de emprego. Vamos vender aquilo que puder ser vendido, e vamos fechar aquilo que não interessa mais”.

Maioria do STF considera inconstitucional corte de salário de servidor

22/08/2019 - 17:53
André Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)  votou, hoje (22), para considerar inconstitucional a redução da jornada  de trabalho e do salário de servidores públicos proporcionalmente. A  medida estava prevista na redação original da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), mas está suspensa há 16 anos por uma decisão liminar da Corte.

O julgamento definitivo da questão começou na sessão desta  quinta-feira (22). No entanto, após dez votos proferidos, o julgamento  foi suspenso para aguardar o último voto, do ministro Celso de Mello,  que não participou da sessão por motivos de saúde. A nova data do  julgamento não foi definida.

A redução da jornada e dos salários de forma proporcional é uma forma  cogitada por alguns governadores e prefeitos para resolver,  temporariamente, a crise fiscal dos estados e municípios.

De acordo com a LRF, estados e municípios não podem ter mais de 60%  das receitas com despesa de pessoal. Se o percentual for ultrapassado,  fato que está ocorrendo em alguns estados, medidas de redução devem ser  tomadas, como redução ou extinção de cargos e funções comissionadas. O  Artigo 23 também previu que é facultativa a redução temporária da  jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

Até o momento, a maioria dos ministros acompanhou voto proferido pelo  ministro Edson Fachin, que abriu a divergência e entendeu que a  irredutibilidade dos salários é um direito constitucional e não pode ser  usado para equacionar as contas públicas. O entendimento foi seguido  pelos ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e  Marco Aurélio.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, entendeu que, ao  permitir a redução de salário e da carga horária, temporariamente e de  forma proporcional, a lei criou uma fórmula para tentar solucionar a  falta temporária de recursos e evitar medidas mais graves previstas na  Constituição, como a demissão de servidores estáveis, pelo  descumprimento do teto de despesas. O voto também foi seguido por Gilmar  Mendes

"O servidor tem o direito de dizer: eu prefiro manter minha carreira,  é temporária essa diminuição de salário até o estado se equacionar, eu  prefiro ter a minha carreira do que ficar desempregado e ganhar uma  indenização", argumentou Moraes.

O ministro Luís Roberto Barroso também entendeu que a LRF estabeleceu  uma solução menos gravosa para o trabalhador do que a demissão. Segundo  o ministro, não se aplica ao caso o princípio constitucional da  irredutibilidade dos salários. Para Barroso, como a demanda de trabalho  será diminuída, os recebimentos também podem diminuir.

"Entendo que é socialmente melhor permitir a redução da jornada de  trabalho do que obrigar o administrador a decretar a perda do cargo",  afirmou.

Em voto separado, o presidente do STF, Dias Toffoli, entendeu que a  redução dos salários pode ocorrer, mas somente se as outras medidas de  cortes de cargo ocorrerem.