Para se cadastrar como MEI, é preciso ter faturamento de até R$ 81 mil por ano, não ser sócio ou administrador de empresa. Como MEI, o microempreendedor não tem os benefícios de uma empresa mas obtém um CNPJ e pode emitir notas fiscais.

O motorista que aderir ao programa passa a ter deveres e direitos.  Entre os deveres, estão a contribuição com o INSS e o ISS. Além disso, é obrigação do profissional entregar a Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual e emitir notas fiscais para todos os serviços prestados bem como mantê-las em registro contábil.

Como MEI, o tempo de serviço é considerado para fins de aposentadoria, bem como acesso a benefícios. Há que se respeitar, porém, os tempos mínimos de contribuição para conseguir cada benefício. A aposentadoria por invalidez, por exemplo, requer o mínimo de 12 meses de contribuição; para o salário-maternidade são dez meses e para auxílio-doença 12 meses de contribuição.

O profissional registrado como MEI pode contratar no máximo um funcionário CLT e precisará recolher 11% sobre o salário: 3% para o INSS e 8% para o FGTS.