A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em conflito de  competência, determinou que cabe ao Juizado Especial Cível de Poços de  Caldas (MG) julgar o processo de um motorista de aplicativo que teve sua  conta suspensa pela empresa. O colegiado entendeu que não há relação de  emprego no caso.

Na origem, o motorista propôs ação perante o  juízo estadual solicitando a reativação da sua conta no aplicativo e o  ressarcimento de danos materiais e morais. Segundo ele, a suspensão da  conta – decidida pela empresa Uber sob alegação de comportamento  irregular e mau uso do aplicativo – impediu-o de exercer sua profissão e  gerou prejuízos materiais, pois havia alugado um carro para fazer as  corridas.

Ao analisar o processo, o juízo estadual entendeu que  não era competente para julgar o caso por se tratar de relação  trabalhista, e remeteu os autos para a Justiça do Trabalho, a qual  também se declarou impedida de julgar a matéria e suscitou o conflito de  competência no STJ, sob a alegação de que não ficou caracterizado o  vínculo empregatício.

Trabalho autôno​mo

Em seu voto, o relator do conflito, ministro Moura Ribeiro, destacou que a competência ratione materiae (em razão da matéria), em regra, é questão anterior a qualquer juízo  sobre outras espécies de competência e, sendo determinada em função da  natureza jurídica da pretensão, decorre diretamente do pedido e da causa  de pedir deduzidos em juízo.

Moura Ribeiro ressaltou que os  fundamentos de fato e de direito da causa analisada não dizem respeito a  eventual relação de emprego havida entre as partes, e sim a contrato  firmado com empresa detentora de aplicativo de celular, de cunho  eminentemente civil.

"A relação de emprego exige os pressupostos  da pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Inexistente  algum desses pressupostos, o trabalho caracteriza-se como autônomo ou  eventual", lembrou o magistrado.

Sem hierar​​quia

O  relator acrescentou que a empresa de transporte que atua no mercado por  meio de aplicativo de celular é responsável por fazer a aproximação  entre os motoristas parceiros e seus clientes, os passageiros, não  havendo relação hierárquica entre as pessoas dessa relação.

"Os  motoristas de aplicativo não mantêm relação hierárquica com a empresa  Uber porque seus serviços são prestados de forma eventual, sem horários  pré-estabelecidos, e não recebem salário fixo, o que descaracteriza o  vínculo empregatício entre as partes."

Por fim, o magistrado  salientou que as ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente  permitiram criar uma nova modalidade de interação econômica, fazendo  surgir a economia compartilhada (sharing economy), em que a  prestação de serviços por detentores de veículos particulares é  intermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia.

"O  sistema de transporte privado individual, a partir de provedores de  rede de compartilhamento, detém natureza de cunho civil. Nesse processo,  os motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores  individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da  plataforma", afirmou.

Leia o acórdão.

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