“Nós estabelecemos que não pode haver demissão pelo fato de a pessoa ter escolhido não se vacinar. Mas, em contrapartida, a empresa deve oferecer os testes e aí sim pode cobrar do funcionário, do colaborador, que ele se teste dentro do prazo regulamentar que hoje as autoridades do Brasil aceitam, que é de 72 horas. Então é uma escolha. A pessoa que não quer se vacinar vai ter que se submeter ao teste no mínimo duas vezes por semana. Senão ela não cumpre sua carga de trabalho com proteção”, explicou o Ministro Onyx Lorenzoni em entrevista no Brasil Urgente.

Lorenzoni disse que a posição do Governo Bolsonaro é estimular que todas as pessoas se vacinem, mas também respeitar a decisão individual de cada um.

“Nenhuma vacina covid protege 100%. Mesmo havendo grande cobertura vacinal de uma população, a doença pode acontecer. Nesse caso, esse argumento serve para reforçar a posição do Ministério. O fato de uma pessoa ter tomado a vacina, não quer dizer que ela não possa pegar e transmitir a doença. Quando nós colocamos a opção para a pessoa fazer o teste, isso garante 72 horas de não transmissão, então é muito mais seguro do ponto de vista da identificação da doença”, ponderou.

De acordo com o Ministro, o objetivo é evitar um processo discriminatório.

“A Constituição garante a todo cidadão brasileiro que ele não pode ser obrigado a nada que não seja constante em lei. Não há nenhuma que estabeleça que a carteira de vacinação é uma condicionante para o emprego ou em virtude da ausência dela sobrevém uma demissão de um trabalhador”, afirmou. E finalizou: “não podemos aceitar que haja qualquer tipo de discriminação de qualquer cidadão por conta de ele fazer ou nao fazer a vacina. Essa situação tem que ser respeitada”.

A portaria estabelece que é proibido ao empregador "exigir quaisquer documentos discriminatórios ou obstativos para a contratação, especialmente comprovante de vacinação, certidão negativa de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou a estado de gravidez".

"Considera-se prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação".

Caso o empregado seja demitido ou não contratado por não comprovar a vacinação, a Portaria 620, estabelece que o funcionário pode escolher ser reintegrado ao cargo ou receber o dobro da remuneração referente ao período de afastamento.

Os empregadores poderão oferecer aos seus trabalhadores a testagem periódica que comprove a não infecção, ficando os trabalhadores, neste caso, obrigados à realização de testagem ou a apresentação de cartão de vacinação.

Atualização 12/11/2021

O Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (12) a vigência de dispositivos da Portaria 620 do Ministério do Trabalho, que proibiu a demissão do trabalhador que não tiver recebido vacina de prevenção à covid-19.

O ministro atendeu ao pedido liminar feito pelo PT, Rede, PSB e Novo.

“O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a legitimidade da vacinação compulsória, por meio da adoção de medidas indutivas indiretas, como restrição de atividades e de acesso a estabelecimentos, afastando apenas a possibilidade de vacinação com o uso da força”, argumentou o ministro.

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