O Presidente Jair Bolsonaro assinou em 6 de setembro uma Medida Provisória  (MP) criando a carteira de identificação chamada de ID Estudantil.

A 'MP da Liberdade Estudantil', como foi chamada, alterava a Lei nº 12.933/13, que regulamentou a meia-entrada, para permitir que o Ministério da Educação (MEC) pudesse emitir a carteirinha sem custos para o estudante. Para se tornar definitiva, a alteração na lei precisava ser votada em uma comissão mista, composta por deputados e senadores, e aprovada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em até 120 dias, tempo máximo de validade de uma medida provisória.

Segundo o MEC, desde que a medida foi assinada, mais de 270 mil carteirinhas foram emitidas. Desse total, cerca de 90 mil foram solicitadas nas últimas três semanas, antecipando o fim da validade neste domingo (16) da MP.

A 'MP da Liberdade Estudantil' jamais foi apreciada pelo Congresso Nacional. Não foi instalada nem mesmo a comissão especial que analisaria a lei, que é o primeiro passo da tramitação de uma medida provisória. A medida foi vista pelos parlamentares como uma tentativa de retaliação do governo a setores da oposição.

Naturalmente, a permissão para o MEC emitir gratuitamente a carteirinha digital de estudante nunca foi bem recebida pelas organizações que cobravam pelo serviço, cerca de R$ 35 quando a MP foi assinada, segundo o Governo Federal.

"O que nós estamos fazendo aqui hoje é libertar cada jovem, cada estudante. Não tem que pagar mais dinheiro para a UNE, para Ubes, para quem quer que seja", afirmou o Ministro Onyx Lorenzoni na oportunidade.

Alegadamente, a renda com a emissão das carteirinhas representaria 80% da receita da UNE, a histórica entidade de estudantes ligada ao PCdoB.

"Lamentavelmente, o PCdoB e a UNE... Eu não sei que força eles têm no Parlamento, mas conseguiram fazer com que a Medida Provisória não fosse votada ... Então, você, estudante, vai ter que gastar 35 reais. E faz falta para quem é estudante. Eu já fui também, né. Faz falta", lamentou Bolsonaro em vídeo postado em rede social.

As carteirinhas emitidas, a princípio, seguirão válidas. De acordo com o MEC, os alunos poderão usá-las enquanto a matrícula em uma instituição de ensino estiver ativa no Sistema Educacional Brasileiro (SEB). Contudo, os parlamentares tem a prerrogativa de editar um decreto legislativo invalidando as carteirinhas digitais emitidas durante a vigência da MP.

A partir de agora, o estudante que desejar a carteira estudantil deverá procurar as entidades autorizadas a emitir o documento: União Nacional dos Estudantes (UNE), União Nacional dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG).

De acordo com a UNE, estudantes de baixa renda podem receber o documento gratuitamente, desde que comprovem renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio.

O Ministro da Educação, Abraham Weintraub, afirmou que não desistirá do projeto da carteirinha digital. O governo deverá encaminhar um projeto de lei insistindo na emissão do documento também pelo MEC.

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