O Presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (6) uma Medida Provisória (MP) que cria a carteira de identificação chamada de ID Estudantil.

A MP altera a Lei nº 12.933/13, que regulamentou a meia-entrada, para permitir que o Ministério da Educação (MEC) possa emitir a identificação, que será gratuita para o estudante e terá um custo de 17 centavos para o Governo Federal.

Na cerimônia de assinatura da MP no Palácio do Planalto, o Ministro da Educação, Abraham Weintraub, destacou a redução da burocracia e a universalização do acesso ao documento.

"Vamos acabar com esse papel. Quem ainda não está conectado à Internet, que são os mais pobres, que hoje não têm carteirinha porque a carteirinha é cara, vai tirar na Caixa [Econômica Federal] a custo zero para a pessoa. Quem tem conexão com a Internet, pega o seu celular, faz  pelo celular todo o cadastramento, a gente checa a informação, vai estar no celular a carteirinha digital. Com isso, a gente vai ter controle contra fraude e o benefício vai ser para os próprios estudantes",  afirmou.

A emissão da nova carteira de estudante começará em 90 dias a partir  da publicação da MP no Diário Oficial da União, ou seja, em dezembro,  para os estudantes do ensino superior. Para os demais estudantes, o  documento deverá estar disponível em até seis meses. Para se tornar  definitiva, a alteração na lei, que vale inicialmente por até 120 dias  (validade da MP), precisará ser aprovada no Congresso Nacional.

Ao discursar sobre a medida, o presidente Jair Bolsonaro criticou as  entidades estudantis que arrecadam recursos com a emissão da carteira de  estudante. O documento custa atualmente R$ 35.  "Vamos poupar trabalho  de uma minoria que representa os estudantes. Eles não vão ter que  trabalhar mais. Agora, o seu tempo laboral será zero. Não teremos mais  uma minoria para impor certas coisas em troca de uma carteirinha",  afirmou.

"O que nós estamos fazendo aqui hoje é libertar cada jovem, cada  estudante. Não tem que pagar mais dinheiro para a UNE, para Ubes, para  quem quer que seja", afirmou o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx  Lorenzoni.

A Medida Provisória também autoriza a criação de um banco de dados nacional com informações cadastrais sobre a escola e a série em  que o estudante está matriculado.

Ao solicitar a carteira, o estudante terá que dar o consentimento para o compartilhamento dos seus dados pessoais com o MEC.

O consentimento formal para uso de dados pessoais é obrigatório na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e será exigido, a partir de agosto de 2020, de qualquer empresa que colete dados pessoais de individuos que estejam no território brasileiro no momento da coleta, não importando a nacionalidade da empresa e do individuo ou o meio de armazenamento.

* Com informações do MEC e da Agência Brasil

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