"Não é possível às Instituições Federais de Ensino o estabelecimento de exigência de vacinação contra a Covid-19 como condicionante ao retorno das atividades educacionais presenciais, competindo-lhes a implementação dos protocolos sanitários e a observância das diretrizes estabelecidas pela Resolução CNE/CP nº2, de 5 de agosto de 2021", diz o despacho do Ministro da Educação, Milton Ribeiro, publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (30).

Segundo o Parecer nº 1169/2021/CONJUR-MEC/CGU/AGU (3065063), da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologado por Ribeiro, "a exigência de comprovação de vacinação como meio indireto à indução da vacinação compulsória somente pode ser estabelecida por meio de lei, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF nas ADI nº 6.586 e ADI nº 6.587".

Competência indelegável

"No caso das Universidades e dos Institutos Federais, por se tratar de entidades integrantes da Administração Pública Federal, a exigência somente pode ser estabelecida mediante lei federal, tendo em vista se tratar de questão atinente ao funcionamento e à organização administrativa de tais instituições, de competência legislativa da União", explica o despacho ministerial.

Atualização 31/12/2022

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski impugnou, nesta sexta-feira (31), despacho do Ministro da Educação que vedava instituições federais de ensino exigir comprovante de vacinação em aulas presenciais.

A mais nova intervenção do STF na Administração Federal atende pedido do PSB.

"As instituições de ensino têm, portanto, autoridade para exercer sua autonomia universitária e podem legitimamente exigir a comprovação de vacinação", decidiu Lewandowski.

"Ao subtrair da autonomia gerencial, administrativa e patrimonial das instituições de ensino a atribuição de exigir comprovação de vacinação contra a covid-19 como condicionante ao retorno das atividades educacionais presenciais, o ato impugnado contraria o disposto nos arts. 6º e 205 a 214, bem assim direito à autonomia universitária e os ideais que regem o ensino em nosso País e em outras nações pautadas pelos cânones da democracia", justificou Lewandowski.

Em junho, o entendimento do ministro, então relator em ação proposta pelo PSOL e PT contra a lei de autonomia do Banco Central, foi diferente.

No seu voto, Lewandowski afirmou que a autonomia do BC era um perigoso precedente quanto ao controle presidencial sobre a gestão da Administração Pública Federal, constitucionalmente assegurado.

Lewandowski observou ainda que a supervisão ministerial é o mecanismo clássico de alinhamento da atuação da administração indireta às diretrizes governamentais.

Leitura recomendada:

Veja também: