O PL estabelece a nova organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP) para que sejam explorados em regime privado, “respeitando, porém, a Constituição Federal em seu Artigo 21" – que atribui à União manter o serviço postal universal e o correio aéreo em todo o território nacional, o que "será delegado ao Operador Postal Designado no decorrer do processo de privatização dos Correios”.

O texto prevê ainda a criação da Agência Nacional de Comunicações, em substituição à atual Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que passará a regular também os serviços do Sistema Nacional de Serviços Postais, alterando a Lei nº 9.472 de julho de 1997.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República afirma que a premissa central é permitir que os serviços postais, inclusive aqueles que atualmente são prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em regime de monopólio, possam ser explorados pela iniciativa privada.

"Do ponto de vista concorrencial, o texto representa um avanço, visto que elimina restrições à entrada de novas empresas, ampliando a capacidade de competição", diz a nota. O projeto "não significa, por si só, qualquer decisão pela extinção dos Correios ou sequer por eventual desestatização dos serviços postais", diz a nota.

"O objetivo é permitir que o mercado seja explorado pela Administração Pública indireta (tal como realizado atualmente), mas com a possibilidade de exploração também pela iniciativa privada. Isso poderá se dar por diversas formas, tais como concessões, cadastros ou parcerias, que serão futuramente avaliadas. O modelo final a ser adotado para o setor ainda depende de estudos econômicos e setoriais".

Segundo comunicado divulgado pelo Ministério das Comunicações, serão realizados debates e estudos para a definição do melhor modelo de desestatização da ECT. O processo inclui a análise pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento), a participação da sociedade e do mercado por meio de audiências públicas e a aprovação do TCU (Tribunal de Contas da União).

Ao justificar a desestatização, o Ministério das Comunicações argumenta que a transformação digital do setor postal no Brasil e no mundo demandam elevados investimentos por parte dos Correios.

"Os esforços empreendidos não têm sido suficientes para que a empresa se atualize na velocidade requerida. Por ser uma empresa pública, ela não conta com o dinamismo que o setor demanda atualmente, tampouco a União tem capacidade fiscal para suportar os investimentos por meio de aportes", disse o Ministro das Comunicações, Fábio Faria.

Uma das ideias do governo com a desestatização da ECT é acabar com a imunidade tributária da empresa, que passaria a recolher impostos.

Resultados financeiros da ECT:

  • 2010: R$ +827 milhões
  • 2011: R$ +883 milhões
  • 2012: R$ +1 bilhão
  • 2013: R$ -313 milhões
  • 2014: R$ -20 milhões
  • 2015: R$ -2 bilhões
  • 2016: R$ -1,5 bilhão
  • 2017: R$ +667 milhões
  • 2018: R$ +161 milhões
  • 2019: R$ +102 milhões

* Com informações da Agência Câmara de Notícias, Agência Brasil

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